ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 012 /2025.
Macaé, em !> de agosto de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para modernização e adequação normativa da lei
que instituiu o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município de Macaé, em
conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
O presente Projeto de Lei propõe a alteração do inciso I do artigo 22 da Lei Municipal
nº 2.444/2003, que dispõe sobre a duração do contrato de concessão dentro Sistema Municipal
de Transporte Coletivo Urbano do Município de Macaé, com o objetivo de modernizar a
legislação local e melhorar a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, por meio da modificação do processo de prorrogação contratual e da fixação do
limite de tempo de concessão do serviço.
Convém esclarecer que a limitação do prazo para 35 (trinta e cinco) anos está alinhada
com as melhores práticas de gestão de concessões, garantindo maior atratividade para
investidores privados, sem prejuízo ao interesse público, em conformidade com o disposto na
legislação pátria em vigor. Observe-se que as empresas poderão planejar melhor seus
investimentos, introduzir novas tecnologias, adquirir frotas mais modernas e menos poluentes,
e oferecer uma qualidade de serviço superior e mais consistente, beneficiando a população
macaense.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 94 /2025
Dispõe acerca da alteração do inciso 1,
do artigo 22, da Lei Municipal nº
2.444/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 22, da Lei Municipal nº 2.444/2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os prazos de duração dos contratos mencionados nesta Lei serão os
seguintes:
I - Para a CONCESSÃO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
de 35 (trinta e cinco) anos, desde que devidamente justificado pelo Poder Público
e plenamente cumpridos, no prazo contratual, todos os compromissos
assumidos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, tm 43 de agosto de 2025.
W/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO