ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º (2?) /2025.
Macaé, em 3 5 de agosto de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para modernização e adequação normativa do
Código Municipal de Urbanismo do Município de Macaé, em conformidade com os
princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
O presente Projeto de Lei propõe a criação de novos Setores Viários de Serviços
(SVS) no Município de Macaé, incluindo-se as alíneas *g”, “h” e “i” ao inciso I do artigo 105, e
alterando o Anexo VI do Código Municipal de Urbanismo, Lei Complementar n.º 141/2010,
para incluir e definir os respectivos parâmetros urbanísticos.
Os novos Setores Viários de Serviços estão dentro de Zonas Residenciais,
possibilitando assim, que tais zonas sejam providas de serviços, evitando deslocamentos para
acesso a serviços básicos e atividades econômicas, se coadunando na definição de SVS, que
são áreas destinas à instalação de comércios e serviços complementares ao uso residencial,
conforme disposto no Art. 103, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 141/2010.
Outra alteração na Lei Complementar n.º 141/2010, diz respeito à possibilidade do
empreendedor optar pela utilização da zona urbana mais favorável à implantação de
loteamentos fechados, quando a gleba e/ou área estiverem situadas em mais de uma zona,
possibilitando a uniformidade do parcelamento urbano.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 02$ /2025
Cria novos Setores Viários de Serviços
(SVS) e os incluem no Anexo VI da Lei
Complementar Municipal n.º 141/2010,
disciplina a implantação de loteamento
fechado em mais de uma zona urbana,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 105, inciso I, da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa
a vigorar acrescido das alíneas *g”, “h” e “1”, com a seguinte redação:
“Art. 105. (...)
I-(..)
8) Avenida Bráz Leme;
h) Rua Rio Branco;
) Rua Cezar José de Souza Melo (antiga Estrada B — Prolongamento, inicia na
confluência da Rua Ana Benedita e Arg. Marques, entre os lotes 42 e 58, e
término na Rua João A. Jobim Saldanha). ”
Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar n.º 141/2010 passa a vigorar acrescido dos
novos Setores Viários de Serviços 01 (SVS-01), descritos no Anexo Unico da presente Lei
Complementar.
Art. 3º Fica incluído o $ 4º no artigo 53 da Lei Complementar n.º 141/2010, com a
seguinte redação:
“Art SS (..)
(..)
$ 4º Na hipótese de implantação de loteamento fechado é lícito ao empreendedor
a opção pela utilização dos parâmetros urbanístico da zona mais favorável, nos
casos em que a gleba e/ou área estiver inserida em mais de uma zona, devendo a
opção pela utilização dos parâmetros urbanísticos mais favorável ser
manifestada na Consulta Prévia, procedimento preliminar ao processo de
licenciamento.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, gm !3 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Parâmetros
o Descrição Zona Lote Coef. Dios Alt.
PRP Mínimo | Básico | “94” | Máx.
Classificação
Avenida Bráz
ZR-06 | 200,00 | 2,00 65 -
Leme
ZR-04 /
Rua Rio Branco ZR-06
200,00 | 2,00 65 -
Rua Cezar José de
Souza Melo
(antiga Estrada B
— Prolongamento,
SVS -1 inicia na
confluência da
Rua Ana Benedita | ZR-04 | 200,00 | 2,00 65
e Arg. Marques,
entre os lotes 42 e
58 e término na
Rua João A.
Jobim Saldanha).
SETOR VIÁRIO DE SERVIÇOS