materia nº 203/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
INSTITUI O PROGRAMA SOBRE O USO RESPONSÁ￾VEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial –
IA, aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indi￾reta, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica, promover eficiência adminis￾trativa e assegurar a proteção dos direitos e garantias fundamentais da população.
Parágrafo único. Os setores públicos municipais que utilizarem de forma institucional a
Inteligência Artificial em suas atividades deverão observar, obrigatoriamente, os prin￾cípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins da presente Lei, considera-se:
I – sistema de inteligência artificial: sistema baseado em processo computacional capaz
de, para um conjunto de objetivos definidos por seres humanos, realizar previsões,
recomendações ou tomar decisões que influenciem ambientes reais ou virtuais;
II – inteligência artificial generativa: sistema computacional com capacidade de criar
conteúdos originais, tais como textos, imagens, vídeos, áudios, códigos ou dados sin￾téticos;
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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III – algoritmo: sequência finita de instruções executadas por um programa de compu￾tador com a finalidade de processar informações para atingir um objetivo específico;
IV – discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer
âmbito, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o exercício, em condições de
igualdade, de direitos ou liberdades assegurados pelo ordenamento jurídico, motivada
por características pessoais como origem geográfica, raça, cor, etnia, gênero, orienta￾ção sexual, condição socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opinião política;
V – discriminação indireta: aquela que ocorre de forma dissimulada, sem intenciona￾lidade aparente ou por critérios aparentemente neutros, cujos efeitos acarretem des￾vantagem a grupos específicos;
VI – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificá￾vel;
VII – dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófi￾co ou político, bem como dado relativo à saúde, vida sexual, dado genético ou biométri￾co vinculado a pessoa natural identificada ou identificável.
VIII – sand-boxes: ambientes regulatórios virtuais controlados onde programas podem
ser executados sem risco de prejudicar o sistema principal, permitindo entender as nu￾ances da tecnologia e os seus desdobramentos, com o objetivo de mitigar riscos, pro￾teger os direitos fundamentais e fomentar a inovação ética.
Art. 3º Na interpretação desta Lei, serão considerados, além dos fundamentos e obje￾tivos previstos, a relevância da Inteligência Artificial para a inovação, o aumento da
competitividade, o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, a promoção do
desenvolvimento humano e social e a possibilidade de desburocratização e simplifica￾ção de processos no desempenho da atividade pública municipal.
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Art. 4º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de Inteligência Arti￾ficial no âmbito municipal deverão observar parâmetros éticos adequados e os seguin￾tes princípios:
I – crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar social;
II – autodeterminação, liberdade de decisão e de escolha;
III – participação humana efetiva no ciclo da IA e supervisão responsável;
IV – igualdade e não discriminação;
V – justiça, equidade e inclusão;
VI – transparência, inteligibilidade e auditabilidade;
VII – confiabilidade, robustez e segurança da informação;
VIII – devido processo legal e contraditório;
IX – rastreabilidade das decisões e atribuição clara de responsabilidades;
X – responsabilização e reparação integral de danos;
XI – prevenção, precaução e mitigação de riscos;
XII – proporcionalidade entre os métodos utilizados e o direito à informação prévia;
XIII – proteção de dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Art. 5º As pessoas afetadas por sistemas de Inteligência Artificial terão assegurados
obrigatoriamente, entre outros, os seguintes direitos:
I – informação prévia sobre interações com sistemas de IA;
II – explicação sobre decisões, recomendações ou previsões realizadas por IA;
III – contraditório e ampla defesa em face de decisões ou previsões que produzam efei￾tos jurídicos ou impacto significativo;
IV – participação humana em decisões relevantes;
V – não discriminação e correção de vieses;
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VI – privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação.
§ 1º Inclui-se entre os direitos assegurados o de correção de dados incompletos, ine￾xatos ou desatualizados, bem como a solicitação de anonimização, bloqueio ou elimi￾nação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação de
proteção de dados - Lei Federal n° 13.709/2018.
§ 2º O direito ao contraditório e à ampla defesa abrange decisões baseadas em inferên￾cias discriminatórias, fundadas em dados inadequados ou abusivos para as finalidades
do tratamento, métodos imprecisos ou que desconsiderem as características individu￾ais da pessoa afetada.
Art. 6º Constituem diretrizes para a atuação municipal em relação ao uso de Inteligên￾cia Artificial:
I – incentivo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de IA;
II – criação de ambiente favorável à implantação de novas tecnologias, com revisão e
adaptação normativa;
III – promoção da interoperabilidade tecnológica para permitir a comunicação dos sis￾temas e o intercâmbio de informações, aumentando a celeridade na tramitação de pro￾cedimentos;
IV – adoção preferencial de padrões e formatos abertos;
V – foco na capacitação e preparação de profissionais para a área de tecnologia;
VI – estabelecimento de governança multissetorial, transparente e participativa.
Art. 7º Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo incentivar e orientar o uso
transparente e ético da IA na Administração Pública, podendo:
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I – emitir orientações e promover gestão estratégica do uso da IA;
II – realizar avaliações periódicas de eficácia, eficiência e conformidade;
III – fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras que reduzam cus￾tos e aumentem a eficiência na gestão pública.
Art. 8º O Poder Executivo poderá autorizar ambientes regulatórios experimentais (sand￾boxes) para inovação em IA, mediante requisitos definidos em regulamento próprio.
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica à iniciativa privada ou ao uso pessoal de IA,
exceto quando houver compartilhamento ou integração com sistemas públicos.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 8 de agosto de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 019/2025
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JUSTIFICATIVA
A Inteligência Artificial está cada vez mais presente na gestão pública, oferecendo po￾tencial para otimizar serviços, reduzir custos e ampliar a capacidade de atendimento à
população. No entanto, seu uso demanda salvaguardas éticas e jurídicas para evitar
violações de direitos fundamentais e garantir que sua aplicação seja transparente, res￾ponsável e alinhada aos interesses públicos.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa sobre o Uso Responsável da
Inteligência Artificial em Macaé, estabelecendo princípios, direitos e diretrizes claras
para orientar o desenvolvimento e a aplicação dessa tecnologia no setor público mu￾nicipal.
Busca-se, assim, um marco normativo capaz de promover a inovação e a eficiência sem
abrir mão da proteção à privacidade, da equidade no tratamento dos cidadãos e da
prestação de contas por parte da Administração Pública.
Com essa iniciativa, Macaé se alinha a tendências regulatórias nacionais e internacio￾nais, posicionando-se como município inovador e comprometido com o uso ético da
tecnologia em benefício de sua população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.