ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS
METÁLICOS E DISCIPLINA NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O
COMÉRCIO DESSE MATERIAL,
QUALQUER QUE SEJA A SUA
FORMA DE APRESENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e ficam estabelecidas normas de
funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico
denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao
combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.
Art 2º Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados,
toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda,
mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte
material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título
gratuito.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se material
metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio,
vídeo e dados eletrônicos.
Art 3º São princípios orientadores da Política Municipal de que trata esta
lei:
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Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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I – incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas
para a prevenção e o combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, utilizados na
condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante
imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como
mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades
irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei;
II – exigir o credenciamento junto aos órgãos municipais competentes
das empresas que trabalham com a comercialização de material denominado
genericamente de sucata;
III – implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e
Militar e das Guardas Municipais, o sistema de prevenção ao furto e roubo de cabos e
fios metálicos nos municípios sediados no território do Estado.
Art 4º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo
de Cabos e Fios Metálicos terá por objetivo:
I - reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de
transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas
mercantis e de transformação e a conseqüente receptação por parte de empresas do
mesmo ramo dirigida por pessoas inescrupulosas;
II – combater e impedir o crescimento do crime organizado no
Município, supondo seu objetivo de ampliar a comercialização ilegal de metais obtidos
ilicitamente com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas
privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que
contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas;
III - substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente
acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na
comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a
identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes;
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IV - velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos
delitos relacionados em todo o município de Macaé, promovendo o equacionamento nos
casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.
Art 5º Compete ao Município no tocante à Política Municipal de que
trata esta lei:
I - formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização
das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei;
II - formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia e
de fornecimento de energia elétrica para que seus funcionários ajudem na fiscalização e
na localização de indivíduos ou grupos de indivíduos que praticam ações ilícitas para a
obtenção dos metais;
III - exigir dos comerciantes de metais classificados como sucatas
informação sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido;
IV - exigir das empresas mercantis a informação precisa sobre as
compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda do metais
classificados como sucatas;
V - estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados
concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto
comercializado informação sobre a origem do produto;
VI – realizar, quando oportuno e conveniente, convênio com as
Prefeituras Municipais com o objetivo de fiscalizar as empresas compradoras e
vendedores de metais na forma estabelecida nesta lei.
Art 6º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os
órgãos das Polícias Civil, Militar do Estado e Guarda Municipal, empresas públicas e
privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público, para consecução dos
objetivos estabelecidos nesta lei.
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Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art 8° - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
____________________________
TICO JARDIM
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA:
A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos e fios
metálicos e o disciplinamento no município do comércio desse material tem como objetivo
garantir que os diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e a
contenção da onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, de
cabos de transmissão de energia elétrica, bem como metais de mobiliários urbanos, de
tampas metálicas de acesso a serviços de fornecimento de água, gás, etc.
O furto de fios e equipamentos metálicos dá prejuízos enormes a empresas
concessionárias de serviços públicos, conforme noticiado pelos meios de comunicação.
Pelos cálculos da empresa, teriam sido furtados quilômetros de fiação de cabos
de cobre, o preferido para ser negociado com sucateiros e ferros-velhos.
E não é somente isto, pois ficam de fora da estimativa de prejuízo a energia deixada de
ser fornecida aos moradores, ao comércio e às empresas e indústrias das cidades
vitimadas; bem como a não remuneração à fornecedora pelo serviço que deixa de prestar,
e ainda o custo de mão-de-obra e do material para o reparo das fiações danificadas. No
final das contas os maiores prejudicados são os consumidores.
Os criminosos são pessoas sem renda ou de baixa renda, que furtam fios para
vender, se alimentar ou trocar por drogas, mas também há criminosos que agem de forma
organizada, são verdadeiras quadrilhas, muitas vezes contando com a cooperação de exfuncionários de empresas terceirizadas, que sabem se os cabos e fios estão ou não
energizados e onde devem ser cortados.
Como é de conhecimento o grande número de furtos, outras providências em
nível governamental podem e devem ser adotadas para conter este problema crônico, do
furto e roubo de cabos e fios, intensificando a fiscalização sobre os denominados ferrosvelhos, usinas de reciclagem e a identificação e prisão de receptadores.
Os chamados sucateiros, bem como os industriais que efetivamente reciclam o
material desconfiam quando os fios, cabos e outros produtos lhes chegam às mãos, mas a
ganância e a impunidade fazem com que muitos caiam na tentação do dinheiro fácil e se
apressam em descaracterizar o material, derretendo-o e vendendo-o posteriormente.
A indústria da reciclagem é totalmente defensável pelo incomensurável bem que
traz ao meio ambiente e à economia, e é feita, na sua maioria, por gente séria interessada
em ganhar dinheiro honestamente, mas infelizmente há as pessoas mal intencionadas –
os criminosos, e esta minoria têm que ser contida.
O cobre e o alumínio são dos dois metais mais valorizados ultimamente. Isso
acaba fazendo com que seja muito mais simples retirar, a custo zero e com o mínimo de
esforço, fios e cabos de instalações em funcionamento, ou em construção, para conseguir
matéria-prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela
sucata.
O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos enormes não só na cidade
de Macaé como também em inúmeros outras cidades do Estado, e por causa desses tipos
de crimes, ruas e avenidas ficam às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a
insegurança pública e potencializando a ocorrência de crimes mais graves.
Assim, proponho este importante projeto com a finalidade de prevenir e combater
o furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplinares a comercialização desses
produtos no nosso município.