ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui a “Semana do Universitário”
no município de Macaé, a ser
comemorada anualmente na segunda
semana de agosto, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, RESOLVE:
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a semana do
universitário, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de
agosto.
Art. 2º A Semana do Universitário tem por objetivos:
I – promover a valorização da educação universitária no município;
II – estimular o interesse de estudantes do ensino médio pelas carreiras
acadêmicas e profissionais;
III – incentivar o contato entre instituições de ensino superior e a comunidade
escolar local;
IV – popularizar a ciência e a produção do saber no âmbito municipal.
Art. 3º Durante a semana do universitário, serão realizadas atividades
organizadas pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa
passaporte universitário, incluindo, mas não se limitando a:
I – visitação de alunos do ensino médio das redes públicas, privadas e institutos
federais localizados em Macaé aos espaços das instituições de ensino superior;
II – apresentações de cursos, projetos de extensão e pesquisas acadêmicas;
III – palestras, oficinas, feiras e exposições com foco em orientação profissional
e acadêmica;
IV – ações de divulgação científica e tecnológica voltadas à comunidade escolar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
§1º As atividades poderão contar com a participação direta de estudantes
universitários, especialmente aqueles beneficiados pelo programa passaporte
universitário, na condição de monitores, palestrantes ou colaboradores.
§2º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas de forma
descentralizada, contemplando bairros e distritos mais afastados do centro
urbano, a fim de garantir maior capilaridade e alcance social das atividades.
§3º Poderão ser firmadas parcerias com unidades escolares, associações
estudantis, conselhos de juventude, instituições públicas e privadas e demais
entidades da sociedade civil, com vistas à realização das ações mencionadas
neste artigo.
Art. 4º A Semana do universitário passará a integrar o calendário oficial de
eventos do município de Macaé.
Art. 5º O Poder Executivo poderá elaborar relatório anual sobre as atividades
realizadas durante a semana do universitário, com dados quantitativos e
qualitativos, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento e a continuidade da
política pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo incluir a Semana do
Universitário no calendário oficial do Município de Macaé, que pretende ocorrer
anualmente na segunda semana de agosto, com a finalidade de promover o
ensino superior e integrar a comunidade acadêmica à sociedade macaense.
Cumpre salientar que Macaé emergiu nos anos recentes como um modelo
nacional em políticas públicas para o ensino superior, com ênfase no pioneiro
Programa Passaporte Universitário, que assegura a milhares de alunos ingresso
sem custo em universidades privadas. Esta liderança na área educacional torna
ainda mais importante a criação de um espaço anual voltado para a valorização e
promoção do ensino superior em nossa cidade.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que
consagra a educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205), e no
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que prevê a ampliação do acesso à
informação sobre educação superior e políticas públicas educacionais. Além
disso, o art. 218 da CF/88 reforça a obrigação do Estado em promover e
incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
A Semana do Universitário terá como objetivos principais:
Promover a valorização da educação universitária no município;
Estimular o interesse de estudantes do ensino médio pelas carreiras
acadêmicas e profissionais;
Incentivar o contato entre instituições de ensino superior e a comunidade
escolar local;
Popularizar a ciência e a produção do saber no âmbito municipal.
Neste sentido, a Semana do Universitário será uma chance estratégica para
fomentar a interação entre universidades, instituições de ensino e a comunidade
local, incentivando o interesse de estudantes do ensino médio pelas várias
carreiras acadêmicas e profissionais. Através de iniciativas como conferências,
workshops, feiras, exposições e visitas técnicas, o objetivo é também disseminar
a ciência e a geração de conhecimento, auxiliando na formação crítica e cidadã
da juventude de Macaé.
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
No mais, a ação reforça a conexão entre o governo e as instituições de
ensino superior habilitadas no programa municipal, estabelecendo uma cultura
de valorização da educação como instrumento de mudança social e crescimento
sustentável.
Todavia, a instituição da Semana do Universitário não só evidencia a
importância estratégica da educação superior em Macaé, como também reforça
o comprometimento desta Casa Legislativa com o futuro dos jovens e o avanço
de nossa cidade.
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor