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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Macaé, relativas ao exercício financeiro de 2022, conforme parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo TCE-RJ nº 222.368-6/2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 19 de agosto de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à elevada apreciação dos nobres Edis o Projeto de Decreto Legislativo que versa sobre a aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Macaé, referentes ao exercício financeiro de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Acórdão nº 109116/2023-PLEN (Processo TCE-RJ nº 222.368-6/2023), emitiu Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, atestando a regularidade das contas apresentadas, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Compete à Câmara Municipal, no exercício de sua função constitucional e regimental, proceder ao julgamento político-administrativo das contas de governo, tendo como parâmetro o parecer técnico do Tribunal de Contas, assegurando, assim, a transparência, a fiscalização e o efetivo controle externo da gestão pública.
Certos de contarmos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Macaé, 19 de agosto de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
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