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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Os Vereadores que a presente subscrevem, depois de observar as normas
regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que adote as providências administrativas e tecnológicas necessárias para agilizar o
processamento e a emissão das guias para pagamento do ITBI — Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — no âmbito do Município de Macaé.
JUSTIFICATIVA
A emissão das guias do ITBI tem sido motivo de constantes reclamações por parte de
cidadãos, corretores de imóveis, advogados e empresas do ramo imobiliário, em razão
da morosidade no processamento dos pedidos, o que causa atrasos em negociações e
prejuízos financeiros às partes envolvidas nas transações imobiliárias.
A eficiência na emissão dessas guias é fundamental para garantir a celeridade dos
procedimentos cartorários, a formalização dos negócios jurídicos e o consequente
ingresso de receitas aos cofres públicos.
Sugere-se que sejam implementadas medidas como:
1. A informatização completa do processo de requerimento e emissão da guia;
2. O desenvolvimento de sistema eletrônico com possibilidade de envio e
acompanhamento do pedido online;
3. A fixação de prazos máximos para a análise e liberação das guias;
4. A ampliação da equipe técnica responsável, se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Além de beneficiar diretamente os contribuintes, tais ações resultariam em maior
arrecadação para o Município, já que a celeridade pode aumentar o número de
transações formalizadas em tempo hábil.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para o encaminhamento desta
proposição ao Poder Executivo.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Vereador-autor
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
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