materia nº 213/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
MONITORAMENTO E COMBATE AO 
DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO 
E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o 
Programa Municipal de Monitoramento e Combate ao Descarte 
Irregular de Entulho e Resíduos, com o objetivo de prevenir, 
fiscalizar, punir e educar quanto ao descarte ilegal de resíduos 
sólidos em áreas públicas, privadas e de proteção ambiental.
Art. 2º O Programa terá como princípios:
I – proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
II – conservação da paisagem urbana e de áreas verdes;
III – fiscalização e responsabilização dos infratores;
IV – educação ambiental e mobilização comunitária;
V – fomento à destinação correta de resíduos da construção civil, 
poda, móveis, lixo domiciliar e recicláveis.
Art. 3º São ações previstas no âmbito do Programa:
I – instalação de câmeras de monitoramento em pontos críticos de 
descarte irregular;
II – criação de um disque-denúncia e canal digital para envio de 
fotos, vídeos e localização de descartes;
III – implantação de Ecopontos e áreas autorizadas para descarte 
gratuito de pequenos volumes de entulho, galhos e objetos 
inservíveis;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV – realização de mutirões de limpeza comunitária com 
envolvimento da população;
V – campanhas educativas nas escolas, bairros e redes sociais;
VI – aplicação de multas e penalidades previstas na legislação 
ambiental municipal.
Art. 4º As denúncias poderão ser feitas de forma anônima ou 
identificada, com garantia de sigilo, por meio dos seguintes 
canais:
I - aplicativo oficial da Prefeitura de Macaé;
II - telefone da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou 
Limpeza Pública;
III – portal eletrônico institucional da Prefeitura MunicipalSite 
institucional da Prefeitura.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e 
parcerias com:
I - associações de moradores;
II - organizações da sociedade civil, inclusive organizações não 
governamentais;
III - empresas privadas e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis;
IV - Ministério Público e órgãos estaduais ou federais de 
fiscalização ambiental.
Art. 6º O descumprimento das normas de descarte acarretará:
I – advertência;
II – multa pecuniária conforme gravidade e reincidência;
III – obrigação de recolhimento e limpeza imediata da área 
afetada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Parágrafo único: Os valores arrecadados com multas poderão ser 
destinados a um fundo municipal para ações ambientais e de 
limpeza urbana.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser 
complementadas por recursos de convênios, fundos ambientais 
ou compensações ambientais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
dias, definindo os órgãos responsáveis, prazos de implantação e 
normas técnicas de funcionamento do programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA:
O descarte irregular de entulho e resíduos sólidos 
compromete a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de 
vida da população. Este projeto busca fortalecer o poder público e 
a sociedade civil na prevenção e combate a essa prática ilegal, 
promovendo educação, fiscalização e alternativas sustentáveis de 
descarte.
Experiências em diversas cidades brasileiras demonstram 
que o uso de monitoramento, ecopontos e campanhas 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
educativas tem reduzido significativamente os impactos do lixo e 
entulho em vias públicas e áreas verdes.
Sala de Sessões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor