materia nº 214/2025

VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE H DS
Macaé Capital do Petróleo —
Lei Estadual! nº 6081 de 21.11.2011 CH | QUINI
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
APLICATIVO QUE PERMITE AOS
USUÁRIOS DE TRANSPORTE
PÚBLICOS COLETIVO, A TEREM
ACESSO, EM TEMPO REAL, À
LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-
ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE
CHEGADA NAS PARADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º- Fica criado no Município de Macaé, aplicativo que
permite aos usuários de transporte públicos coletivos terem
acesso, em tempo real, à localização dos ônibus, vans e o tempo
de chegada nas paradas, tendo como objetivo contribuir para o
acesso universal à cidade.
Art. 2º -Este aplicativo deverá informar, em tempo reai, por meio
de Sistema de geolocalização, as linhas disponíveis, seus
respectivos horários, a posição dos veículos, as rotas, os pontos
de embarque e desembarque, o tempo estimado da viagem e de
espera, e outras informações que contribuam para a melhoria do
sistema.
Parágrafo único —- Os usuários dos serviços terão o direito de ser
informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão e
mediante transparência e em formato aberto.
Art. 3º - Está Lei deverá ser regulamentada no prazo de até
180(cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquiniGcmmacae.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO = E
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ÉH € jmlr
Macaé Capital do Petróleo =
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 CHIQU | NI
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que estamos apresentando nesta Casa
Legislativã para análise e votação pelos nobres pares dispõe sobre
a disponibilização gratuita de aplicativos para os usuários do
transporte público coletivo. O intuito principal da proposta é
aumentar a previsibilidade do transporte público urbano,
melhorando de fato a qualidade do serviço, evitando que seus
usuários fiquem longos períodos de tempo esperando ônibus,
micro-ônibus ou vans. Essa simples ação de disponibilizar a
informações em tempo real evitaria, por exemplo, eu
trabalhadores e estudantes que utilizam o transporte público
fiquem esperando muito tempo por um ônibus, micro-ônibus, ou
vans em um ponto, que na sua maioria não protegem todos os
usuários das intempéries climáticas. A informação em tempo reai
possibilitará aos usuários estimar o tempo médio das viagens;
saber, com relativa precisão horário em que o próximo ônibus,
micro-ônibus ou van passará no ponto; consultar no mapa não só
os itinerários como também a localização real do veículo; entre
outras informações úteis que melhora a experiência dos que
utilizam o transporte Público para se locomover pelas cidades.
As potencialidades da ferramenta aqui proposta vai além de
apenas atender aos usuários do transporte públicoCom a
disponibilidade da posição e velocidade média dos veículos
coletivos, será possível verificar em tempo real pontos da cidade
onde o transito se encontra congestionado ou interrompido,
sendo essa uma informação útil para todos os condutores de
veículos, e principalmente, um importante instrumento de
gerenciamento de trânsito. Não se pode deixar de destacar que a
implantação de uma ferramenta que auxiliará os usuários poderá
ser utilizada pela administração público, para verificar se a
empresa concessionária estão cumprindo os seus contratos, se
estão respeitando as tabelas de horários e o itinerário,
melhorando assim a gestão do serviço, contribuindo com o
combate ao desperdício do dinheiro público. Essa iniciativa que
Gabinete do Vereador Edson Chiguini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-01
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquinióemmacae.ri.gov.br
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propomos, que hoje em dia já se mostra viável, cria um canal
direto de interlocução com os usuários do sistema, o que não só
contribuirá para o processo de melhoria contínuo do transporte
público coletivo, como também abrirá uma infinidade da
possibilidade para o poder público local interagir com seus
cidadãos, ampliando a participação popular. Pelo exposto, na
tentativa de melhorar o transporte público coletivo e atendendo a
uma demanda dos usuários por uma maior previsibilidade e
qualidade nos serviços oferecidos, solicitamos o apoio dos nobres
pares no sentido de aprovarmos a presente preposição.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador — Autor
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquiniecmmacae.rj.gov.br