materia nº 215/2025

VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | A
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 8 S temo
Macaé Capital do Petróleo o
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 CHIQUINI
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS
SERVIDORES DA PREFEITURA E DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS ESPECIALIZADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o programa de modernização da gestão
pública municipal, por meio da implementação de ferramentas de
inteligência Artificial (IA) para o aprimoramento dos serviços
prestados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º O programa visa:
I — auxiliar os servidores públicos e secretários municipais nas
atividades administrativas, automatizando processos repetitivos e
realizando análises preditivas de dados;
IH — melhorar a eficiência dos serviços prestados pela Prefeitura,
incluindo atendimento ao público, saúde, educação, mobilidade
urbana e infraestrutura;
HI — oferecer suporte à Procuradoria Municipal para a análise de
processos, pesquisa de jurisprudência, elaboração de peças
jurídicas e demais atividades inerentes;
IV — auxiliar a Câmara Municipal na gestão de projetos de lei,
redação de pareceres, análise de documentos e acompanhamento
de processos legislativos.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo de
Macaé a contratar empresas especializadas em desenvolvimento,
implantação e manutenção de sistemas de inteligência artificial
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquinidcemmacae.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE € tear
Macaé Capital do Petróleo —
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 CHIQUINI
para atender às necessidades da Prefeitura e da Câmara
Municipal.
Art. 4º As soluções implementadas deverão seguir os seguintes
princípios:
I — transparência e proteção de dados: garantir que o uso de IA
respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
resguardando a privacidade e a segurança das informações
processadas;
H — eficiência e economicidade: buscar sempre a redução de
custos operacionais e o aumento da qualidade e rapidez dos
serviços públicos;
HI — ética e responsabilidade: assegurar que as soluções de IA
sejam aplicadas de forma ética, garantindo que não haja
discriminação e que os dados sejam utilizados de forma
responsável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas
especializadas em inteligência artificial para garantir a
implementação eficiente das soluções tecnológicas e a capacitação
dos servidores municipais.
Art. 6º Deverão ser oferecidos treinamentos e capacitação
continua aos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara
Municipal para assegurar o uso correto e seguro das ferramentas
de IA implementadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' ó
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DS temlo
Macaé Capital do Petróleo —
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 CHIQU | NI
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador- Autor
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca promover a modernização da
gestão pública no município de Macaé, utilizando ferramentas de
Inteligência Artificial para apoiar as atividades da Prefeitura e da
Câmara Municipal, bem como da Procuradoria. A implementação
dessas tecnologias visa otimizar processos, reduzir custos,
acelerar a prestação de serviços e melhorar a qualidade das
políticas públicas. Além disso, a contratação de empresas
especializadas garantirá que a implantação seja feita de forma
eficaz e em conformidade com as melhores práticas tecnológicas.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini Vereador- Autor
JUSTIFICATIVA
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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