materia nº 217/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
DE SISTEMAS DE ENERGIA 
SOLAR EM SEMÁFOROS NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sistemas 
de energia solar fotovoltaica em todos os novos semáforos
instalados no Município de Macaé, bem como a substituição 
gradual dos equipamentos já existentes, conforme viabilidade 
técnica e orçamentária.
Art. 2º A substituição ou instalação de semáforos movidos a 
energia solar deverá atender aos seguintes critérios:
I – painéis fotovoltaicos integrados com sistema de 
armazenamento de energia (bateria);
II – garantia de funcionamento ininterrupto mesmo em períodos 
de baixa irradiação solar;
III – prioridade para cruzamentos com maior fluxo de veículos e 
pedestres;
IV – compatibilidade com o sistema semafórico e de controle de 
tráfego vigente no município.
Art. 3º A implantação dos sistemas deverá observar os princípios 
da:
I - eficiência energética;
II - redução do consumo de energia elétrica da rede pública;
III - sustentabilidade ambiental;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV - continuidade do serviço em caso de falha elétrica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil 
para:
I – realizar estudos de viabilidade técnica e econômica;
II – buscar fontes de financiamento, inclusive com recursos 
estaduais, federais e internacionais;
III – realizar licitações com modelo de contrato de eficiência 
energética, conforme a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
90 dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 15 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
A adoção de semáforos com energia solar no Município de 
Macaé representa um avanço no compromisso com a 
sustentabilidade, a eficiência energética e a segurança viária.
Macaé já possui legislação (Lei Municipal nº 5047/2023) que 
fomenta o uso de energia solar, e a expansão dessa política para o 
setor de mobilidade urbana é coerente com os compromissos 
climáticos e de modernização do espaço público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Além da economia na conta de luz pública, os semáforos 
solares operam mesmo em interrupções na rede elétrica,
garantindo maior segurança no trânsito em situações de 
emergência.
Sala de Sessões, 15 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor