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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereador Rond Macaé
OFICIALIZA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PRAIAS
DO SÃO JOSÉ DO BARRETO, SITUADO NO
BAIRRO VIRGEM SANTA, NOS TERMOS DO
ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no loteamento
Praias do São José do Barreto, situado no bairro São José do Barreto, nos termos do
Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo:
I – RUA ELZA PEREIRA- Se inicia na Rua Jayme Diorgio e termina na Rua Ercília da
Silva Santos.
II – RUA MADALENA LIMA – Se inicia na Rua Teófilo Antônio e termina na Rua
Ercília da Silva Santos.
III – RUA VILMA GENEROSO – Se inicia na Rua Ercília da Silva Santos e termina na
Rua Maria da Silva Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
______________________________
Rond Macaé
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa: O Projeto de Lei visa assegurar a oficialização dos logradouros,
correspondentes ao loteamento Praias do São José do Barreto conforme Ofício Nº
01319/2025, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, datado em 25/07/2025.
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