ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM OU PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS,
PILHAS E BATERIAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A MANTEREM PONTOS DE COLETA PARA DESCARTE ADEQUADO
DESSES RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e de assistência técnica localizados no Município de Macaé que comercializam ou prestam serviços em eletroeletrônicos, pilhas e baterias, a disponibilizarem ponto de coleta para descarte adequado
desses resíduos por parte dos consumidores.
Art. 2º Os pontos de coleta deverão:
I – ser visíveis e acessíveis ao público durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento;
II – estar identificados com placa ou cartaz com os dizeres:
“Aqui você pode descartar seu eletroeletrônico, pilha ou bateria usada. Proteja o meio
ambiente!”;
III – possuir recipientes adequados, resistentes e seguros, de forma a evitar vazamentos
e riscos à saúde ou ao meio ambiente.
Art. 3º Os resíduos recolhidos deverão ser encaminhados, sob responsabilidade do estabelecimento, a empresas licenciadas para transporte, tratamento, reutilização ou
destinação final adequada, conforme as normas ambientais vigentes.
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Art. 4º Os estabelecimentos deverão manter registros mensais das quantidades recolhidas e da destinação dos resíduos, à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá exigir relatórios periódicos para fins de fiscalização.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, podendo ser feita em parceria com a Vigilância Sanitária e outros
órgãos competentes.
Art. 6º Conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, o não cumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às sanções legais cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamentação
do Poder Executivo para se adequarem às suas disposições.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 13 de junho de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR - AUTOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 013/2025
JUSTIFICATIVA
O descarte inadequado de resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias representa uma
grave ameaça à saúde pública e ao meio ambiente. Esses produtos contêm metais pe-
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sados e substâncias químicas tóxicas, como chumbo, mercúrio e cádmio, que podem
contaminar o solo, lençóis freáticos e até mesmo a cadeia alimentar.
Apesar da existência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010), que institui a logística reversa como obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, ainda é baixa a adesão efetiva à norma, sobretudo nos municípios de médio porte. Por isso, é fundamental que o Município de Macaé assuma um papel ativo no fomento à coleta e destinação correta desses resíduos.
Este projeto de lei impõe um dever mínimo, mas essencial, aos estabelecimentos que
lidam com produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias: oferecer à população um ponto de descarte ambientalmente adequado. Com isso, além de ampliar a coleta seletiva
e reduzir os danos ambientais, a iniciativa promove a educação ambiental da população
e favorece o cumprimento das diretrizes federais de sustentabilidade.
A proposta está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), e reafirma o compromisso
de Macaé com a preservação ambiental e a qualidade de vida das futuras gerações.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição.