ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº ________ / 2025
O Vereador que a presente subscreve, depois
de observar as normas regimentais, REQUER a mesa diretória que envie
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do órgão competente da Administração pública
solicitando informação: A respeito da procedência que recentemente
cortou o pagamento do auxilio refeição aos agentes comunitários de
saúde (ACS) e agentes de combates às Endemias (ACE)?
JUSTIFICATIVA:
É importante para os ACS e ACE entender as razões por
trás dessa medida, considerando a importância de seus trabalhos na
saúde pública. E o beneficio ser amparado por lei, como segue
fundamentação jurídica abaixo, enviado ao nosso gabinete pelos
representantes das categorias
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
_________________________________
MARVEL PAOLINO MAILLET
VEREADOR
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Fundamentação Jurídica
I – Dos Fatos
O Município de Macaé, por meio da Lei Municipal nº 5.027/2023, instituiu o Auxílio
Alimentação e o Auxílio Refeição aos servidores públicos municipais. O § 3º do art. 1º
da referida lei dispõe que o Auxílio Refeição, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais), será concedido apenas aos servidores efetivos cujo vencimento base seja igual
ou inferior a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Recentemente, a Administração Municipal procedeu ao corte do pagamento do Auxílio
Refeição aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE), sob o argumento de que a remuneração desses servidores ultrapassa o
teto de R$ 2.700,00, considerando o valor do piso nacional da categoria estabelecido
pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Ocorre que tal interpretação administrativa é equivocada e contrária ao
ordenamento jurídico vigente, conforme se demonstra a seguir.
II – Do critério legal previsto na Lei nº 5.027/2023
O § 3º do art. 1º da Lei nº 5.027/2023 adota como critério para a concessão do Auxílio
Refeição o vencimento base do servidor.
O conceito de vencimento base é o valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) para o cargo, sem acréscimos de adicionais, gratificações ou
quaisquer outras vantagens. Trata-se do salário-base previsto em lei municipal, e não da
remuneração global ou total percebida.
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Portanto, para aferição do limite de R$ 2.700,00, não é juridicamente possível incluir
parcelas de natureza distinta do vencimento base.
III – Da natureza jurídica do piso nacional e dos repasses da União
A Emenda Constitucional nº 120/2022, em seu art. 198, §§ 9º e 10, da Constituição
Federal, dispõe:
“§ 9º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.”
“§ 10. A União prestará assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial a que se refere o § 9º,
com recursos consignados em dotação orçamentária própria.”
Dessa forma, a diferença entre o vencimento base municipal e o piso nacional é coberta
por repasse direto da União, com destinação específica e vinculada, não se tratando
de verba oriunda de recursos próprios do município. Tal parcela possui natureza
indenizatória-compensatória e não integra o vencimento base fixado no PCCV, não
podendo, portanto, ser utilizada como critério para exclusão do benefício previsto na Lei
nº 5.027/2023.
IV – Da inaplicabilidade do argumento de extrapolação do teto
A exclusão dos ACE e ACS do recebimento do Auxílio Refeição, sob a alegação de que
“ultrapassam o teto de R$ 2.700,00”, resulta de interpretação em desacordo com a lei
municipal.
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O legislador local optou por utilizar o vencimento base como parâmetro, e não a
remuneração total.
Na prática, conforme o PCCV nº 196/2011, nenhum ACE ou ACS de Macaé possui
vencimento base superior a R$ 2.700,00. O valor que eleva a remuneração decorre de
repasse federal do piso nacional (EC 120/22) e de vantagens de natureza distinta
(insalubridade, triênios, gratificações), que não podem ser consideradas para este fim.
V – Dos princípios constitucionais violados O corte do benefício afronta:
1. Princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) – A Administração Pública só pode agir
conforme a lei. A Lei nº 5.027/2023 não autoriza considerar remuneração global, mas
apenas o vencimento base.
2. Princípio da segurança jurídica – Alterar a interpretação para restringir direito sem
amparo legal gera instabilidade e insegurança para os servidores.
3. Princípio da finalidade – O Auxílio Refeição tem por objetivo auxiliar o servidor
nas despesas com alimentação, não devendo ser negado com base em verbas que não
integram o vencimento base municipal.
VI – Da jurisprudência e entendimentos aplicáveis
• STF, RE 563.965/SC (Tema 163): a definição de vencimento ou remuneração para
efeitos de cálculo deve seguir o que estabelece a lei específica, vedada a interpretação
ampliativa para restringir direitos.
• TCU, Acórdão nº 1.560/2016 – Plenário: repasses federais vinculados não se
confundem com receita própria municipal para fins de cálculo de vantagens.
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VII – Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que:
• O critério legal para concessão do Auxílio Refeição é o vencimento base;
• O piso nacional repassado pela União não integra o vencimento base e não pode ser
considerado para exclusão do benefício;
• O corte realizado pela Administração é ilegal, viola a EC nº 120/2022, a Lei nº
5.027/2023 e princípios constitucionais;
• Deve ser restabelecido o pagamento do Auxílio Refeição a todos os ACE e ACS cujo
vencimento base municipal seja igual ou inferior a R$ 2.700,00, independentemente dos
repasses federais.