materia nº 223/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE 
MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a 
Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães 
Atípicas, destinada a apoiar, favorecer e viabilizar a inserção ou 
reinserção no mercado de trabalho de mulheres que assumem o 
cuidado diário e contínuo de filhos com deficiência ou com 
transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher que, 
comprovadamente, seja responsável direta pelos cuidados 
permanentes de pessoa com deficiência ou transtorno do 
neurodesenvolvimento, na forma do regulamento.
§ 2º - A política instituída neste artigo observará os princípios da 
inclusão social, da dignidade da pessoa humana, da equidade de 
gênero e da proteção integral à família.
Art. 2º São diretrizes e objetivos da Política Municipal de Fomento 
à Empregabilidade de Mães Atípicas:
I – promover a capacitação e qualificação profissional das mães 
atípicas, por meio da oferta de cursos, oficinas, treinamentos e 
programas de atualização; 
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
II – garantir apoio psicológico, social e jurídico às mães e seus 
familiares, assegurando acompanhamento especializado sempre 
que necessário; 
III – incentivar a criação de vagas de trabalho flexíveis (horário, 
local ou regime parcial) em empresas sediadas ou com filial no 
Município de Macaé;
IV – estimular iniciativas de empreendedorismo e de economia 
solidária entre mães atípicas; 
V – monitorar e avaliar, de forma contínua, os resultados da 
Política, divulgando relatórios anuais de desempenho.
Art. 3º Para a execução das diretrizes e objetivos previstos no art. 
2º, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, 
termos de fomento, cooperação ou parcerias com: 
I – pessoas jurídicas de direito privado, inclusive entidades do 
Sistema S e organizações da sociedade civil; 
II – instituições de ensino técnico e superior públicas ou privadas;
III – órgãos e entidades da administração pública estadual e 
federal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às 
pessoas jurídicas que aderirem à Política instituída por esta Lei, 
observada a legislação tributária municipal e a lei de 
responsabilidade fiscal, na forma do regulamento.
Parágrafo único - Os incentivos a que se refere o caput poderão 
abranger, entre outros, isenção ou redução de alíquotas de ISSQN 
e descontos progressivos de IPTU, condicionados à manutenção 
de postos de trabalho destinados a mães atípicas domiciliadas em 
Macaé.
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo: 
I – critérios de comprovação da condição de mãe atípica;
II – competências dos órgãos municipais envolvidos, 
especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, 
de Desenvolvimento Econômico, de Educação e de Saúde; 
III – procedimentos para adesão de empresas e para fruição dos 
incentivos fiscais; 
IV – metas, indicadores e instrumentos de monitoramento e 
avaliação da Política.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025. 
Edson Chiquini 
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do 
Município de Macaé, a Política Municipal de Fomento à 
Empregabilidade de Mães Atípicas, com o objetivo de promover 
justiça social, equidade de gênero e inclusão socioeconômica para 
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um grupo muitas vezes invisibilidado pelas políticas públicas 
tradicionais. 
Mães atípicas são aquelas que se dedicam, de forma integral 
ou prioritária, ao cuidado de filhos com deficiência ou com 
transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, paralisia cerebral, 
entre outros. Essa condição impõe uma rotina exigente, marcada 
por consultas, terapias, adaptações pedagógicas e cuidados 
contínuos que, frequentemente, impossibilitam ou dificultam a 
permanência da mulher no mercado de trabalho formal.
Nesse contexto, a realidade demonstra que muitas mães 
atípicas enfrentam dupla vulnerabilidade: a econômica, pela 
dificuldade de inserção laboral, e a emocional, pelo esgotamento 
físico e psicológico que acompanha a responsabilidade de 
cuidados contínuos, muitas vezes sem rede de apoio suficiente. A 
proposta ora apresentada busca enfrentar esse desafio por meio 
de uma política pública estruturada, que contempla:
• Capacitação profissional adequada à realidade dessas 
mães, com possibilidade de formação à distância ou com horários 
flexíveis;
• Apoio psicológico e social contínuo, visando à preservação 
da saúde mental e ao fortalecimento dos vínculos familiares;
• Incentivos às empresas privadas para contratação de 
mães atípicas, estimulando o setor produtivo local a se 
comprometer com práticas de responsabilidade social; 
• Parcerias com instituições educacionais e entidades do 
terceiro setor, ampliando a rede de apoio com baixo custo para o 
erário municipal.
Ao mesmo tempo, o projeto se insere no rol das 
competências constitucionais e legais do município, que detém 
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autonomia para promover ações voltadas ao desenvolvimento 
econômico local, à assistência social e à inclusão da pessoa com 
deficiência, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, bem como da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015).
Importante destacar que a proposta não impõe obrigações 
excessivas ao poder público municipal, sendo flexível e viável em 
termos orçamentários, uma vez que permite o uso de parcerias, 
convênios e incentivos, além da possibilidade de regulamentação 
conforme a capacidade financeira do Município.
A aprovação desta Lei significará um passo importante para 
a construção de uma Macaé mais inclusiva, humana e 
comprometida com a dignidade de todas as famílias, 
especialmente daquelas que, em meio a tantos desafios, dedicam 
sua vida ao cuidado e à esperança de uma sociedade mais justa. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição, em defesa dos direitos das mulheres, 
das famílias atípicas e da construção de uma política pública 
sensível, eficaz e necessária.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini 
Vereador - Autor