materia nº 226/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Projeto de Lei nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTE￾LIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PROCESSOS DE RECRUTA￾MENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE PESSOAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) e ferra￾mentas automatizadas de decisão em processos de recrutamento, seleção e promoção
de pessoas realizados:
I – pela Administração Pública Direta e Indireta do Município;
II – por pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas no Município, quando utili￾zarem tais ferramentas em processos seletivos destinados a contratação de emprega￾dos ou prestadores de serviço.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – ferramenta automatizada de decisão em emprego: qualquer sistema baseado em
inteligência artificial que, de forma total ou parcial, substitua ou auxilie decisões huma￾nas em recrutamento, triagem, entrevistas, avaliações de desempenho ou promoções;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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II – avaliação de viés algorítmico: auditoria técnica e independente destinada a verificar
se o sistema produz impactos discriminatórios diretos ou indiretos relacionados a gê￾nero, raça, idade, deficiência, orientação sexual, religião ou qualquer outro fator pro￾tegido por lei;
III – candidato: toda pessoa natural submetida a processo seletivo automatizado, ainda
que em fase preliminar de triagem.
Art. 3º A utilização de ferramentas de IA em processos de recrutamento e seleção de￾penderá do cumprimento das seguintes exigências:
I – realização de avaliação anual de viés algorítmico, preferencialmente por auditoria
independente ou, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, por meio
de relatório simplificado, nos termos do regulamento;
II – publicação de relatório de transparência, contendo metodologia, critérios avaliados,
margens de erro e medidas de mitigação de vieses;
III – notificação prévia ao candidato, com informações claras sobre a utilização da IA,
seu funcionamento em linhas gerais e direitos assegurados;
IV – direito de revisão humana, mediante solicitação do candidato, em caso de decisão
desfavorável;
V – armazenamento seguro e sigiloso dos dados pessoais utilizados pelo sistema, ob￾servada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º O Município criará, por meio de regulamento, o Cadastro Municipal de Ferra￾mentas de IA em Recrutamento e Seleção, no qual deverão ser inscritas todas as solu￾ções utilizadas por empresas ou órgãos públicos com sede no Município.
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Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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§ 1º O cadastro terá caráter declaratório e poderá ser integrado a sistemas eletrônicos
de fiscalização municipal.
§ 2º O Município poderá firmar convênios com universidades, centros de pesquisa e
entidades técnicas para apoiar a avaliação e o monitoramento das ferramentas cadas￾tradas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, conforme a
gravidade da conduta, à penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo a
exemplo de advertências, multas por descumprimento ou suspensão do uso da ferra￾menta de IA até regularização, ou proibição de utilização da ferramenta automatizada
por até 24 meses no Município.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, mediante regulamentação do
Poder Executivo, aos órgãos municipais relacionados ao Trabalho e Renda, Desenvol￾vimento Econômico, de Controle Interno ou outro que julgar pertinente que, sempre
que possível, atuarão em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, podendo ce￾lebrar com este, termos de parceria, cooperação ou outra ferramenta de atuação co￾laborativa.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) di￾as, estabelecendo os critérios técnicos de auditoria, cadastro e fiscalização, asseguran￾do tratamento simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publi￾cação, a fim de permitir a adaptação das empresas e órgãos públicos.
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Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca assegurar que a utilização de inteligência artificial em
processos de recrutamento, seleção e promoção de pessoas no Município ocorra de
forma ética, transparente e não discriminatória.
Inspirado em legislações nacionais e internacionais modernas como a Local Law
144/2021 da cidade de Nova York, e adaptado à realidade brasileira, o projeto visa pro￾teger candidatos contra discriminações algorítmicas, garantir direito de informação e
revisão humana, estabelecer auditorias independentes para prevenir vieses, promover
segurança jurídica para empresas e Administração Pública no uso de tecnologias emer￾gentes e harmonizar a inovação tecnológica com a dignidade da pessoa humana, con￾ferindo igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Dessa forma, o Município de Macaé se coloca na vanguarda da regulação ética da in￾teligência artificial, conciliando desenvolvimento econômico, inovação e respeito aos
direitos fundamentais.