materia nº 227/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Cria o aplicativo CIDADE 
INFORMA, plataforma pública 
digital de apoio à divulgação de 
comércios locais e profissionais 
autônomos no Município de 
Macaé/RJ, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, 
por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo CIDADE INFORMA, com a 
finalidade de divulgar gratuitamente os comércios locais e os 
serviços prestados por profissionais autônomos da cidade de 
Macaé, promovendo o fortalecimento da economia local e o 
incentivo ao consumo dentro do município.
Art. 2º O aplicativo será uma plataforma digital de acesso público 
e gratuito, com versões para smartphones (Android e iOS) e web,
e deverá conter as seguintes funcionalidades:
I – cadastro gratuito de comerciantes, empreendedores e 
autônomos;
II – filtros por bairro, tipo de serviço, ramo de atividade e 
avaliação dos usuários;
III – sistema de busca por nome, categoria ou palavra-chave;
IV – página personalizada para cada profissional/empresa, com 
descrição, contato, localização e redes sociais;
V – canal para promoções, eventos locais e ofertas semanais;
VI – espaço de avaliação por clientes, com respeito ao direito de 
resposta.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º A gestão do aplicativo será responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão 
equivalente, que poderá:
I – promover o cadastro de empreendedores por meio de 
campanhas de incentivo;
II – validar informações para garantir veracidade dos anúncios;
III – incentivar feiras, ações e eventos com base nos dados da 
plataforma;
IV – divulgar os comércios da serra e da zona rural com o mesmo 
destaque da área urbana.
Art. 4º A Prefeitura poderá firmar parcerias com:
I – associações comerciais, cooperativas, entidades de bairro e 
sindicatos;
II – startups, instituições de ensino e empresas de tecnologia para 
o desenvolvimento e aprimoramento da plataforma;
III – organizações de economia solidária e de fomento ao 
empreendedorismo local.
Art. 5º A plataforma “Cidade Informa” integrará a política 
municipal de apoio ao pequeno empreendedor, podendo ser 
vinculada a outros programas como:
I - sala do Empreendedor;
II- banco do Povo;
III - feiras de economia criativa;
IV - programa de capacitação em marketing e gestão digital.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, definindo a estrutura, fluxos de cadastro, critérios 
de uso e atualização das informações na plataforma.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Em tempos de desafios econômicos e alta concorrência, muitos 
comerciantes e profissionais autônomos de Macaé enfrentam 
dificuldades para divulgar seus produtos e serviços. O aplicativo 
“Cidade Informa” será uma vitrine digital pública e gratuita, que 
dá visibilidade a quem mais precisa — especialmente 
microempreendedores, trabalhadores da economia informal, 
prestadores de serviços e comércios de bairro.
A plataforma fortalecerá o comércio local, fomentará a circulação 
da economia dentro da cidade e valorizará a produção regional, 
incentivando a população a consumir de quem é da cidade.
Sala de Sessões, 22 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor