materia nº 228/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI 
“Cria o aplicativo VIDA ATÍPICA, 
voltado ao apoio e à orientação de 
famílias com crianças 
neurodivergentes ou com 
deficiência no Município de 
Macaé/RJ, e dá outras 
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, 
por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo VIDA ATÍPICA, com a finalidade de 
oferecer informações, suporte, orientação profissional e acesso à 
rede municipal de atendimento às famílias de crianças e 
adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista 
(TEA), TDAH, deficiências múltiplas e outras condições atípicas 
no município de Macaé.
Art. 2º O aplicativo será público, gratuito e deverá conter, no 
mínimo, as seguintes funcionalidades:
I – cadastro de profissionais especializados na rede pública e 
privada (neuropediatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos, psicopedagogos etc.);
II – mapa com a localização de unidades de atendimento: CAPSi, 
clínicas conveniadas, APAE, centros de reabilitação, escolas 
inclusivas e ONGs;
III – canal de informação com conteúdo confiável sobre 
diagnóstico, terapias, inclusão escolar e direitos das famílias;
IV – agenda de eventos, rodas de conversa, capacitações e 
formações para pais, cuidadores e profissionais da educação;
V – área para contato direto com a Secretaria Municipal de Saúde 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
e Educação para agendamento, orientações ou denúncias de 
negligência;
VI – comunidade virtual com espaço seguro para relatos, dúvidas 
e apoio entre pais atípicos.
Art. 3º A gestão do aplicativo ficará sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de 
Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos 
Humanos, podendo contar com:
I – equipe técnica multidisciplinar de profissionais da saúde e 
educação inclusiva;
II – apoio de entidades como APAE, Pestalozzi, associações de 
autistas, conselhos municipais e universidades;
III – parcerias com clínicas privadas e organizações sociais para 
oferta de serviços e encaminhamentos.
Art. 4º O aplicativo deve respeitar os princípios de:
I – acessibilidade digital (leitura de tela, linguagem simples, 
ícones visuais);
II – sigilo e segurança de dados das famílias;
III – atendimento igualitário, com foco nas mães e pais em
situação de vulnerabilidade;
IV – atualização periódica dos conteúdos e cadastro de 
profissionais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
universidades, centros de pesquisa e startups locais para 
desenvolvimento, manutenção e inovação da plataforma.
Art. 6º A Prefeitura Municipal realizará campanhas informativas 
para divulgar o aplicativo e incentivar seu uso por pais, 
responsáveis, educadores e cuidadores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação.
Justificativa:
O número de famílias com crianças atípicas ou com deficiência
cresce a cada ano, e muitas vezes os pais não têm acesso à 
informação clara, rede de apoio ou profissionais capacitados.
O aplicativo VIDA ATÍPICA será uma ferramenta inclusiva, 
acolhedora e eficaz para facilitar o cuidado, desburocratizar o 
acesso a serviços e informar com responsabilidade.
A iniciativa dialoga com a necessidade de inclusão social, direito
à saúde e educação e o fortalecimento de políticas públicas 
voltadas à infância atípica em Macaé.
Sala de Sessões, 22 de julho de 2025
Edson Chiquini
Vereador- Autor