materia nº 229/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Baldinho do 
Bem” no Município de Macaé, 
voltado à coleta seletiva e 
reaproveitamento de resíduos 
orgânicos, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o 
Programa “Baldinho do Bem”, com o objetivo de estimular a 
coleta seletiva de resíduos orgânicos domiciliares e comerciais, 
promovendo a redução de lixo urbano, a educação ambiental e o 
reaproveitamento sustentável desses resíduos.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover a separação e coleta adequada de resíduos orgânicos 
(restos de alimentos, cascas, frutas, vegetais, borra de café, etc.);
II – reduzir o volume de resíduos destinados a aterros sanitários;
III – incentivar a compostagem doméstica e comunitária;
IV – fomentar o uso de composto orgânico na agricultura urbana, 
hortas escolares e comunitárias;
V – envolver escolas, residências, comércios e instituições 
públicas no processo de educação ambiental.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, podendo contar com o apoio de:
I – secretaria Municipal de Educação, para ações em escolas e 
creches;
II – secretaria de Serviços Públicos, para apoio logístico na coleta 
e destinação;
III – cooperativas de reciclagem e agricultura familiar;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV – organizações não governamentais, universidades e centros de 
pesquisa.
Art. 4º O "Baldinho do Bem" consistirá na entrega voluntária ou 
distribuída de recipientes adequados (baldinhos com tampa) para 
a separação de resíduos orgânicos, com posterior recolhimento 
por equipes da coleta seletiva ou pontos de entrega voluntária.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – implantar postos de compostagem comunitária em bairros, 
escolas, hortas urbanas e feiras públicas;
II – oferecer formações e oficinas sobre compostagem doméstica e 
manejo correto dos resíduos;
III – distribuir kits educativos junto aos baldinhos, com 
informações sobre o que pode ou não ser descartado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa “Baldinho 
do Bem”, uma iniciativa sustentável e educativa voltada à coleta e 
reaproveitamento de resíduos orgânicos no município de Macaé.
Estima-se que mais de 50% do lixo domiciliar no Brasil seja
orgânico, sendo possível transformar esse material, que 
normalmente vai para os aterros, em adubo natural por meio da 
compostagem. Isso reduz a emissão de gases do efeito estufa, 
aumenta a vida útil dos aterros, melhora a qualidade do solo e 
estimula práticas sustentáveis como hortas comunitárias e 
agricultura urbana.
O nome “Baldinho do Bem” aproxima o cidadão da causa, de 
forma leve e educativa. A proposta é de fácil implementação, 
baixo custo e grande impacto ambiental e social.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa 
para aprovar este projeto, que representa um importante passo 
em direção à sustentabilidade em Macaé.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor