materia nº 230/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui o “Projeto Arte Inclusiva” 
no Município de Macaé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o 
Projeto Arte Inclusiva, com o objetivo de promover a inclusão 
social, cultural e artística de pessoas com deficiência, mobilidade 
reduzida, transtornos do espectro autista e outras condições que 
envolvam barreiras à participação cultural.
Art. 2º O Projeto Arte Inclusiva tem como diretrizes:
I – garantir o acesso à arte e à cultura como direito fundamental 
da pessoa com deficiência;
II – promover oficinas, cursos, exposições, apresentações e 
eventos culturais acessíveis e inclusivos;
III – fomentar a produção artística de pessoas com deficiência nas 
diversas linguagens artísticas, como teatro, dança, música, artes 
visuais, cinema, literatura, entre outras;
IV – incentivar parcerias com instituições públicas, privadas, 
entidades do terceiro setor, artistas independentes e coletivos 
culturais que promovam a inclusão;
V – promover a formação de profissionais da cultura e da 
educação com foco em acessibilidade, comunicação inclusiva e 
arte-educação.
Art. 3º As ações previstas neste Projeto poderão ser desenvolvidas 
em centros culturais, escolas, bibliotecas, teatros, praças, 
equipamentos públicos e comunitários, respeitando os princípios 
da acessibilidade e da inclusão.
Art. 4º A coordenação e execução do projeto ficarão a cargo da 
Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com as 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, 
Saúde, pessoa com deficiência, e demais órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de 
fomento, cooperação técnica ou outros instrumentos legais com 
entidades públicas e privadas, para viabilizar as ações do projeto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador- Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Projeto 
Arte Inclusiva" no Município de Macaé, com o intuito de 
promover a inclusão social, cultural e artística de pessoas com 
deficiência e outras condições que envolvam barreiras de 
participação na vida cultural da cidade.
A cultura é um direito fundamental assegurado pela Constituição 
Federal de 1988, e o acesso à arte e à produção cultural deve ser 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
garantido a todos os cidadãos, independentemente de suas 
condições físicas, sensoriais, cognitivas ou sociais. No entanto, a 
realidade ainda mostra que pessoas com deficiência enfrentam 
inúmeros obstáculos para participar de atividades artísticas e 
culturais, seja como público ou como protagonistas da criação 
artística.
O Projeto Arte Inclusiva visa combater essas desigualdades por 
meio da promoção de ações que incentivem a expressão, a 
visibilidade e o desenvolvimento artístico dessas pessoas. Além 
disso, busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da 
acessibilidade cultural e da valorização da diversidade humana.
Entre as ações previstas, estão oficinas de arte, eventos 
acessíveis, apresentações culturais inclusivas, formação de 
profissionais da cultura, parcerias com instituições especializadas 
e apoio a artistas com deficiência. Com isso, espera-se não 
apenas ampliar o acesso, mas também reconhecer e valorizar o 
potencial criativo de todos os cidadãos de Macaé.
Macaé, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor