ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR OS
CENTROS-DIAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os CentrosDia para Pessoas com Deficiência, no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Art. 2º Os Centros-Dia terão como finalidade o acolhimento, cuidado e
suporte diurno a pessoas com deficiência com dependência parcial ou total, cujas
famílias não possam prover os cuidados necessários durante o dia, por motivo de
trabalho, estudo, ausência de rede de apoio ou vulnerabilidade social.
Art. 3º Os Centros-Dia deverão oferecer, no mínimo:
I – Atendimento técnico e psicossocial com equipe multidisciplinar;
II – Atividades de convivência, inclusão social, recreação e
desenvolvimento de habilidades;
III – Alimentação, cuidados de higiene e apoio à mobilidade;
IV – Apoio e orientação às famílias cuidadoras;
V – Estrutura física acessível, segura e adaptada às diversas deficiências.
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Art. 4º A implantação e manutenção dos Centros-Dia poderão contar
com:
I – Recursos do orçamento municipal;
II – Cofinanciamento estadual e federal, conforme previsto na Política
Nacional de Assistência Social;
III – Parcerias com organizações da sociedade civil, mediante
chamamento público ou termos de colaboração.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
____________________________
TICO JARDIM
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir os Centros-Dia para Pessoas com Deficiência no município de
Macaé, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
CNAS nº 109/2009), bem como com os direitos assegurados pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O Centro-Dia para Pessoas com Deficiência é um serviço de Proteção Social
Especial de Média Complexidade, que oferece acolhimento, cuidado e suporte durante o
dia para pessoas com deficiência em situação de dependência parcial ou total. Além de
garantir um ambiente adequado para alimentação, higiene, mobilidade e atividades de
convivência, o serviço promove estímulo ao desenvolvimento pessoal, inclusão social e
fortalecimento de vínculos comunitários.
A implantação desses equipamentos é de extrema relevância social, pois atende a
uma necessidade crescente das famílias macaenses. Muitas mães, pais ou cuidadores
encontram dificuldades para conciliar a vida profissional, os estudos e demais
responsabilidades com os cuidados integrais exigidos pelas pessoas com deficiência. O
Centro-Dia surge, portanto, como um espaço de acolhimento e suporte às famílias,
reduzindo a sobrecarga dos cuidadores e prevenindo situações de negligência,
isolamento ou institucionalização precoce.
Além de proteger e garantir direitos, os Centros-Dia possibilitam às pessoas com
deficiência a vivência em um ambiente de lazer, convivência e estímulo às suas
potencialidades, fortalecendo sua dignidade e promovendo qualidade de vida. Ao
mesmo tempo, proporcionam às famílias o apoio necessário para que possam exercer
suas atividades diárias com maior tranquilidade e segurança, sabendo que seus filhos e
dependentes estão em um espaço seguro, estruturado e acolhedor.
Dessa forma, a criação dos Centros-Dia para Pessoas com Deficiência em Macaé
representa um avanço significativo nas políticas públicas municipais, reforçando o
compromisso do Poder Público com a inclusão, a proteção social e o fortalecimento da
cidadania.
Diante de sua relevância social e do respaldo legal existente, submeto o presente
Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.