materia nº 234/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o aplicativo público 
EMPREGO FÁCIL no Município de 
Macaé/RJ, destinado à divulgação 
de vagas de emprego e 
oportunidades de trabalho, e dá 
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, 
por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o aplicativo EMPREGO FÁCIL, plataforma 
digital pública do Município de Macaé, com o objetivo de facilitar 
o acesso da população às vagas de emprego e oportunidades de 
trabalho disponibilizadas por empresas, comércios, órgãos 
públicos e demais instituições atuantes no município.
Art. 2º O aplicativo EMPREGO FÁCIL será gerido pela Secretaria 
Municipal de Trabalho e Renda, ou por outro órgão municipal 
responsável pela intermediação de mão de obra, e deverá conter, 
no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I – cadastro e atualização diária de vagas de emprego disponíveis 
em Macaé;
II – filtros por área profissional, escolaridade, experiência, bairro 
ou região;
III – notificações automáticas sobre novas vagas conforme o perfil 
do usuário;
IV – cadastro de currículo e perfil profissional dos candidatos;
V – canal gratuito para empresas locais divulgarem vagas;
VI – integração com serviços municipais de capacitação, 
qualificação e empreendedorismo;
VII – acessibilidade para pessoas com deficiência visual e 
auditiva.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º A plataforma será disponibilizada de forma gratuita nas 
lojas de aplicativos Android e iOS, além de versão web acessível 
em computadores públicos instalados em:
I - escolas municipais;
II - centros de referência de assistência social (CRAS);
III - casas de cultura;
IV - sede da prefeitura e subprefeituras.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com:
I – universidades, instituições técnicas e empresas de tecnologia 
para o desenvolvimento e manutenção do aplicativo;
II – sindicatos, associações comerciais, organizações da sociedade 
civil e redes de empregadores locais para ampliar a base de 
oportunidades disponíveis;
III – órgãos estaduais e federais, como o SINE e Ministério do 
Trabalho.
Art. 5º A Prefeitura Municipal promoverá campanhas educativas e 
informativas para incentivar o uso da plataforma e orientar 
empresas e trabalhadores sobre seu funcionamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do município, 
podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa:
Macaé é uma cidade com grande potencial econômico e 
empresarial, mas também enfrenta desafios de empregabilidade e 
desigualdade de acesso à informação sobre oportunidades de 
trabalho.
O aplicativo EMPREGO FÁCIL é uma solução digital acessível, 
eficiente e gratuita que conectará empresas e trabalhadores em 
tempo real, incentivando a geração de renda, a formalização de 
contratações e o fortalecimento do comércio e da indústria locais.
Além disso, facilita o acesso de jovens, mães solo, pessoas 
desempregadas, trabalhadores da serra e comunidades periféricas 
às vagas disponíveis no mercado local.
Sala de Sessões, 22 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor