materia nº 235/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Cria o serviço “Disque Cerol” no 
Município de Macaé, destinado ao 
recebimento de denúncias sobre o 
uso de linha chilena e/ou cerol, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o serviço 
denominado “Disque Cerol”, com o objetivo de receber, registrar e 
encaminhar denúncias sobre a fabricação, venda, transporte e 
uso de cerol ou linha chilena em pipas, papagaios e similares.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – cerol: mistura cortante, feita com cola e vidro moído ou outro 
material abrasivo, aplicada em linhas de pipas, papagaios ou 
similares;
II – linha chilena: linha cortante industrializada, mais abrasiva 
que o cerol, geralmente composta por óxido de alumínio e 
quartzo.
Art. 3º O serviço “Disque Cerol” funcionará por meio de:
I – central telefônica gratuita, número específico a ser definido 
pelo Executivo;
II – canal digital (site, aplicativo ou WhatsApp) para o recebimento 
de denúncias com garantia de anonimato;
III – encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, 
como a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros e Defesa Civil, conforme o caso.
Art. 4º O “Disque Cerol” será amplamente divulgado pelo Poder 
Público, especialmente em épocas do ano com maior incidência 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
de práticas com pipas, como férias escolares e períodos de 
estiagem.
Art. 5º O uso, a posse, a comercialização e o transporte de linha 
chilena ou cerol continuarão sujeitos à legislação federal e 
estadual vigente, além das sanções administrativas previstas em 
regulamento municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, podendo 
firmar parcerias com empresas de telecomunicações e instituições 
públicas ou privadas para viabilizar sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O uso de cerol e linha chilena em atividades recreativas com 
pipas tem causado graves acidentes em todo o país, 
especialmente com motociclistas, ciclistas e pedestres, além de 
representar risco à vida de aves e à integridade da rede elétrica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A presente proposta visa criar o “Disque Cerol”, uma ferramenta 
de participação cidadã que permitirá à população de Macaé 
denunciar de forma anônima e segura o uso ilegal dessas 
substâncias cortantes, possibilitando uma atuação mais eficaz e 
preventiva por parte dos órgãos de segurança e fiscalização.
É uma medida simples, de baixo custo, mas de grande impacto 
na proteção da vida e na promoção da cultura da paz. Além disso, 
reforça a importância da conscientização e do envolvimento 
comunitário no combate a práticas perigosas e ilegais.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres vereadores e 
vereadoras para a aprovação deste projeto de lei.
Macaé, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor