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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Projeto de Lei nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRIORIZAÇÃO DO USO
DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PROJETOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Macaé priorizará a utilização de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial em projetos, programas e serviços destinados à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º A aplicação prioritária da Inteligência Artificial para fins de acessibilidade abrange, entre outras iniciativas:
I – intérpretes automáticos de Libras em tempo real em eventos públicos, serviços e
plataformas digitais da Administração Pública;
II – sistemas de legendas automáticas em tempo real em eventos públicos, transmissões oficiais e materiais audiovisuais institucionais;
III – aplicativos e softwares assistivos destinados a pessoas com deficiência visual, incluindo leitores de tela, descrição automática de imagens e sistemas de orientação virtual;
IV – soluções de mobilidade inteligente para pessoas com deficiência, incluindo rotas
acessíveis, orientação sonora em transporte público;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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V – ferramentas de saúde digital, como assistentes virtuais para agendamento de consultas, monitoramento remoto de pacientes e programas de reabilitação personalizados;
VI – sistemas educacionais inclusivos, como tradução automática de conteúdos para
Libras, audiodescrição de materiais didáticos, tutoria virtual adaptativa e corretores
inteligentes para estudantes com deficiência de aprendizagem;
VII – demais soluções tecnológicas que promovam a inclusão digital, social e cultural de
pessoas com deficiência, observada a legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com universidades, instituições de pesquisa, empresas privadas e organizações
da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento e implementação das soluções previstas nesta Lei.
Art. 4º As contratações públicas de soluções de tecnologia da informação deverão, sempre que tecnicamente viável, prever a utilização de recursos de Inteligência Artificial
voltados à acessibilidade e inclusão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 025/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que o Município de Macaé incorpore, de forma prioritária, o uso de tecnologias de Inteligência Artificial como instrumento de promoção da acessibilidade e da inclusão social.
A adoção de soluções como intérpretes automáticos de Libras, sistemas de legendagem
em tempo real e aplicativos assistivos para pessoas com deficiência visual representa
um avanço significativo na efetivação dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Constituição Federal, que garantem igualdade de oportunidades, acessibilidade e plena participação social.
Trata-se de medida inovadora, que fortalece as políticas públicas municipais, amplia a
cidadania e contribui para a construção de uma gestão pública moderna, inclusiva, tecnológica e socialmente justa.
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