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materia nº 3155/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3155 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública para que providencie a implantação de Sistema de Monitoramento eletrônico GEOFENCING, para que possa ser implementada no município a Lei Federal 15.125, de 23 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 22.
native_id29659

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Resposta Anexada — oficio 10298/2025
2025-09-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2816/2025
2025-09-09 Indicação Lida e Aprovada — —

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