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INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, em articulação com as Secretarias de Segurança Pública, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria de Desenvolvimento Social, elabore e encaminhe à Câmara Municipal de Macaé um Projeto de Lei para a criação do Cadastro Municipal Integrado de Agressores.
Este cadastro terá como finalidade registrar, em um banco de dados seguro e sigiloso, os nomes e as informações de identificação dos indivíduos com sentença penal condenatória transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes no município de Macaé. As informações deverão ser compartilhadas com os órgãos e entes estaduais e federais que atuam na proteção e assistência às vítimas, garantindo a integração das ações em diferentes esferas de governo.
O Projeto de Lei deverá prever também a suspensão de qualquer tipo de benefício municipal concedido a esses indivíduos, exceto aqueles relacionados a serviços de saúde ou programas de reabilitação. O cadastro deverá ser integrado a um sistema de alerta para os casos de medidas protetivas de urgência ativas, assegurando que as equipes municipais da rede de proteção (saúde, assistência social, educação e segurança) tenham conhecimento da situação de risco para a proteção imediata das vítimas.
.Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de o município de Macaé adotar medidas mais eficazes e coordenadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar. A criação de um Cadastro Municipal Integrado de Agressores é uma ferramenta crucial para a proteção das vítimas e para a prevenção de novas violências. Ao focar em indivíduos com condenação transitada em julgado, a proposta respeita o princípio constitucional da presunção de inocência, garantindo sua viabilidade jurídica e protegendo a prefeitura de possíveis ações por danos morais.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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