ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030 /2025.
Macaé, em O 2 de setembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à reserva de contingência alocada na Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima « consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3s
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: Qi 2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024, de 23 de dezembro de 2024,
com vistas à abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
EEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o)
PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 clc Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1.
Art. 3º - Fica alterado o demonstrativo da Base de Cálculo do Limite Constitucional
de Gastos com Legislativo, conforme Anexo II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na vaia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em EB de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.: 044 12025 DE: ./09/2025
cóDIGos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL ANULADO: 750.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL REFORÇADO: 750.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 750.000,00 750.000,00
TOTAL: 750.000,00 750.000,00
8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM LEGISLATIVO
ANEXO II
RECEITA TRIBUTÁRIA ARRECADADO - 2024
47.435.662,41
Multa e Juros do IPTU 236.861,35
Dívida Ativa do IPTU 16.999.035,08
Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU 11.180.491,43
ITBI 20.383.436,93
IRRF (Art. 158, CF/1988) 208.932.310,05
ISS Faturamento 971.419.875,10
ISS Homologado 1.667.635,09
ISS Simples Nacional 33.776.766,69
Multa e Juros do ISS 3.437.672,48
Dívida Ativa do ISS 9.680.638,84
Adicional ISS - Fundo Combate a Pobreza 609.386,39
Tx.Lic.p/Func.Com.,Ind.e PS-Inicial 6.658.171,55
Taxa de Publicidade Comercial - Principal 1.084.153,20
Taxa de Licenca para Execucao de Obras 1.457.184,25
Taxa de Utilizacao de Area de Dominio Publico =| 272.531,55
Taxa de Aprovacao Obras - Mais Valia 121.365,95
Contraprestacao Publica Tarifa Serv. PPP E] 942.294,77
Taxa de Inspecao Agroeconomia 62.596,25
Outras Txs. p/ Exercicio do Poder de Policia 563.428,62
Outras Tx Ex Poder Pol - DA - O Tx Prest Ser 18.650.961,16
Taxas de Servicos Cadastrais - Principal
Outras Taxas pela Prest Servicos - DA
SUBTOTAL(A)
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
165.537,48
4.813.536,83
1.360.551.533,45
ARRECADADO - 2024
FPM (art.159, CF/1988)
133.329.885,35
ITR (art.158, CF/1988)
376.801,06
ICMS (art.158, CF/1988)
353.848.759,97
IPVA (art.158, CF/1988)
52.723.948,31
IPI EXPORTAÇÃO (art.159, CF/1988)
11.778.516,13
TOTAL (C) = (A) + (B)
LIMITE DA DESPESA
TOTAL - ART. 29-A, CF/88 (D) = (C) * 6/100
CONTRIBUIÇÃO DA CIDE
SUBTOTAL(B)
189.068,23
552.246.979,05
1.912.798.512,50
114.767.910,75
DESPESA PREVISTA
- INATIVOS E PENSIONISTAS (E) *
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO
ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO (E)
7.743.500,00
106.750.000,00
DUODÉCIMO
VALOR DUODÉCIMO (E)/12
* Emenda Constitucional 109/2021
2025
8.895.833,33