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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade jurídica de
formalização de termo de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
visando à disponibilização de espaço para instalação de posto de vistoria do
DETRAN/RJ no Município de Macaé.
Justificativa:
A implantação de um posto de vistoria do DETRAN/RJ em Macaé atende ao interesse
público, promovendo comodidade aos munícipes, que deixarão de se deslocar a cidades
vizinhas para regularização e vistoria veicular. A medida contribui para a segurança
viária, para a eficiência na prestação de serviços e para o desenvolvimento econômico
local.
A cooperação entre entes federativos encontra respaldo no ordenamento jurídico,
possibilitando a execução compartilhada de serviços públicos. Nesse sentido, a
Constituição Federal (art. 241) e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 7º, 22, 24 e 25)
preveem a cooperação e a celebração de convênios entre Estado e Município no âmbito
do Sistema Nacional de Trânsito, razão pela qual se solicita a análise da viabilidade
jurídica e administrativa pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
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