ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034 12025.
Macaé, 9d de MÃO de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a regularização de
edificações no Município, observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e
moralidade.
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem como objetivo promover a
inclusão de imóveis, hoje considerados irregulares, no processo de ocupação da cidade,
tratando dos procedimentos e condições que proporcionarão a regularização fundiária urbana,
desde que comprovado a segurança e a habitabilidade das edificações.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar é de
fundamental importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a
deliberação do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se
requer para a apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009) 12025.
Dispõe sobre a instituição da cobrança
de compensação financeira
denominada "Mais Valia" e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA MAIS VALIA
Art. 1º Fica criado, em âmbito Municipal, o instituto da "Mais Valia", nos termos
desta Lei Complementar.
8 1º Para fins desta Lei Complementar, "Mais Valia" é a regularização de obras
mediante o pagamento de uma contrapartida financeira destinada ao Município de Macaé,
fixada em função do valor da metragem quadrada do imóvel.
$ 2º A contrapartida deverá ser desembolsada pelo interessado que tenha executado
obras de construção, modificação ou acréscimos em desacordo com a legislação municipal
vigente, desde que possuam viabilidade técnica, sejam observadas todas as normas de
segurança, segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e nos termos desta
Lei Complementar.
Art. 2º A "Mais Valia" será calculada em função da área total de construção do imóvel
(metragem quadrada do imóvel), fixada em 1,0% (um por cento) do valor venal da área total
construída do imóvel, podendo o requerente optar pelo pagamento de forma parcelada.
$ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feito em até 12 (doze)
parcelas de igual valor.
$ 2º Os imóveis de propriedade de instituições religiosas utilizados como templos
estão isentos da cobrança da taxa de “Mais Valia”.
Art. 3º Além da contrapartida fixada no Art. 2º desta Lei, será devido o pagamento da
taxa de legalização e alvará calculados sobre a área total do imóvel objeto da legalização,
referente ao licenciamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. É lícito ao contribuinte a utilização de taxas de licenciamento já
pagas em processos administrativos abertos na Coordenadoria Especial de Urbanismo, que,
por ventura, não tenham sido aprovados em decorrência de estarem em desacordo com a
Legislação Municipal vigente, desde que, seja para o mesmo imóvel objeto do pedido de
legalização de mais valia e não tenham sido objeto de pedido de desistência de processo
administrativo (baixa de processo).
— SEÇÃON .
DAS CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO
PELO PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 4º No prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei
Complementar, poderá ser solicitada a regularização das edificações em desacordo com a
legislação municipal, nos casos em que o solicitante assumir as seguintes obrigações:
I — assinar Termo de Compromisso com o Município de Macaé declarando, em seu nome e
dando ciência aos seus herdeiros ou sucessores, a desoneração do município em pagar
qualquer indenização alusiva à construção irregular em afastamentos, decorrente de prejuízos
ou mesmo desapropriação, total ou parcial do imóvel em virtude de:
a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros;
b) realização de obras de melhorias e equipamentos urbanos:
II - comprovar a averbação, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, do teor do Termo de Compromisso a que se refere o $ 2º deste artigo para que
seja expedida a Certidão de "Habite-se" de que trata o artigo 11, & 1º, inciso V desta Lei
Complementar.
$ 1º Serão passíveis de regularização por meio da "Mais Valia" prevista nesta Lei
Complementar, somente as obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo,
apresentem paredes e tetos ou coberturas executados, que serão entendidas por edificação
concluída.
$ 2º O modelo do Termo de Compromisso deverá ser fornecido pela Procuradoria-
Geral do Município e poderá ser retirado pelo interessado, contendo endereço completo do
imóvel, qualificação completa do interessado, seu registro civil, CPF, endereço, endereço
eletrônico, se houver, e assinatura.
Art. 5º A regularização dos imóveis pelo pagamento da "Mais Valia" não será
realizada nas seguintes hipóteses:
I - construções que não apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade;
KM - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixa de recuo de logradouros
públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias municipais, estaduais ou federais ou de
concessionárias de serviços públicos e de áreas não edificantes;
HI - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas de preservação permanente ou outras
áreas non aedificandi, nos termos da legislação ambiental;
IV - em imóveis inseridos em condomínios, quando as obras de uso comum não estiverem
concluídas;
V - obras que estiverem em desacordo com o Código Civil, Lei Nacional n.º 10.406/2002;
VI - em áreas consideradas de risco; e
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VII - aquelas em desacordo com a Lei Complementar Municipal n.º 220/2013.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III do art. 5º desta Lei Complementar ou
nos casos em que forem constatados pela Coordenadoria Especial de Urbanismo atributos
ambientais na área onde se pretende regularizar por este Lei Complementar, o processo
administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e
Clima para parecer, ficando a regularização subordinada ao parecer favorável da referida
Secretaria.
Art. 6º A regularização da edificação em que for exercida qualquer atividade, não
implica em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
Art. 7º Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de
importância paga a título de "Mais Valia”, mesmo que o interessado venha a sanar a
irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento.
Art. 8º A regularização de edificações de que trata esta Lei Complementar não implica
em reconhecimento, pela Administração Pública Municipal, de direitos de propriedade nem
transferência de domínio para o nome do interessado, nem de eventual legalização de
atividade econômica em desacordo com o zoneamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 9º Para fins de regularização de que trata esta Lei Complementar, deverá o
requerente apresentar, no Protocolo da Secretaria Executiva de Obras, os seguintes
documentos:
1 - requerimento, dirigido à Coordenadoria Especial de Urbanismo, totalmente preenchido e
sem rasuras, instruído com documentos técnicos relativos ao que se quer regularizar, em
conformidade ao que dispõe o art. 12,1, Il, IV,e V eo art. 13 do Código Municipal de Obras -
Lei Complementar Municipal n.º 016/1999, podendo o requerente, se for o caso, fazer menção
a eventual processo de regularização em curso, quando da ocasião da expedição do Habite-se
serão exigidos os documentos a fim de verificar o cumprimento dos artigos 33 a 42 do
referido Código Municipal de Obras;
X - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização, quando for o
caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da assembleia que o elegeu e
demais documentos pertinentes, observado o disposto na convenção condominial
devidamente registrada;
HI - Termo de Compromisso informado no inciso T do artigo 4º desta Lei Complementar;
IV - documentos que comprovem o atendimento ao artigo 37 do Código Municipal de Obras;
V - laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que ateste
as condições de habitabilidade do imóvel, especialmente no que se refere à segurança,
estabilidade e salubridade e;
VI — comprovante de pagamento da taxa de legalização, nos termos do artigo 3º desta Lei.
$ 1º No caso das edificações com mais de 03 (três) pavimentos, será exigida a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do cálculo estrutural ou de
avaliação da estrutura do prédio.
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8 2º Para efeito do parágrafo anterior, o subsolo será considerado 01 (um) pavimento.
$ 3º Poderão ser solicitados outros documentos a critério da Secretaria Executiva de
Obras, Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima ou da Procuradoria-Geral
do Município, para melhor instruir o processo.
8 4º Caso se constate que houve apresentação de documentos e/ou declarações não
condizentes com a verdade, além das medidas judiciais cabíveis, será cassada a regularização.
Art. 10. O processo administrativo de regularização por meio de pagamento da "Mais
Valia" deverá tramitar pelos órgãos municipais abaixo especificados:
I- Secretaria Executiva de Obras;
KH — Procuradoria-Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Caso se faça necessário, poderá ser solicitada a manifestação de
outros órgãos municipais.
Art. 11. Após autuação do processo administrativo, sendo constatada a falta dos
documentos necessários à instrução processual, será o contribuinte e/ou o seu Responsável
Técnico indicado nos autos notificado para complementar e juntar os documentos faltantes no
processo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de
regularização.
$ 1º Nas hipóteses em que toda a documentação estiver de acordo com esta Lei
Complementar, ou após complementação da documentação faltante, o processo seguirá a
seguinte tramitação:
I — encaminhamento à Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Executiva de
Obras, que deverá verificar se a edificação que se pretende regularizar está inserida nas
hipóteses de vedação previstas nos incisos LIL IV, Ve VI do artigo 5º desta Lei
Complementar, bem como se está de acordo com o projeto apresentado e, nos casos de obras
embargadas administrativamente, comprovação do pagamento de todas as multas;
II — nos casos previstos no parágrafo único do art. 5º desta Lei Complementar, os autos
deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima para
parecer;
HI - posteriormente, a Procuradoria-Geral de pio emitirá parecer jurídico opinando
pelo deferimento ou indeferimento do pedido de regularização, considerando a documentação
apresentada, bem como a manifestação da Secretaria Executiva de Obras e da Secretaria
Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima;
IV - em seguida, a Secretaria Municipal de Fazenda expedirá o Documento de Arrecadação
Municipal - DAM para comprovação do recolhimento total do valor correspondente a " Mais
Valia" e do preço público inerente à expedição do "Habite-se";
V - ao final, a Secretaria Executiva de Obras, se cumpridos todos os requisitos desta Lei
Complementar, como efeito imediato da regularização, expedirá a competente Certidão de
"Habite-se",
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$ 2º Tendo o requerente optado pelo parcelamento do pagamento do valor para
regularização mediante a "Mais Valia", deverá ser comprovada a quitação, para efeitos da
expedição da Certidão de Habite-se, nos termos do inciso V do $ 1º deste artigo.
$ 3º Contra todo o despacho/decisão caberá interposição de recurso, dirigido à
autoridade imediatamente superior âquela que o proferiu, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de recebimento da notificação.
8 4º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento do recurso a que se refere o
parágrafo anterior, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação do
indeferimento, e será dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá a instrução e
o julgamento.
$ 5º Não sendo interpostos os recursos previstos nos 88 3º e 4º deste artigo, o processo
será arquivado em definitivo, sendo indeferido o pedido de regularização.
8 6º Do teor do despacho ou da decisão de indeferimento deverá ser notificado o
interessado através do setor de fiscalização da Coordenadoria Especial de Urbanismo.
Art. 12. Após a regularização da obra, com a consequente expedição da Certidão de
"Habite-se", o imóvel será levado a cadastro imobiliário para fins de lançamento e cobrança
da respectiva tributação.
Art. 13. A inscrição ex officio do imóvel para fins de lançamento e cobrança da
respectiva tributação, nos casos de não atendimento dos requisitos da presente Lei
Complementar, não implica em reconhecimento de regularidade da obra.
Art, 14. Fica oportunizado aos requerentes que não tenham exercido o seu direito de
regularização por ocasião da vigência da norma anterior “Mais Valia” o início da fruição do
prazo para revisão administrativa, estabelecido assim novo prazo decadencial fixado e tendo
por termo inicial, a data da publicação desta Lei Complementar, por mais 180 (cento é
oitenta) dias.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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