ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora-Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política
Municipal de Prevenção, Combate e Atendimento a Crianças e
Adolescentes Usuários de Drogas, com o objetivo de garantir ações
integradas voltadas à prevenção, ao tratamento, à recuperação e à
reinserção social desses jovens.
Art. 2º O Programa referido nesta Lei observará as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº
8.069/1990), garantindo a proteção integral, o respeito à dignidade da
criança e do adolescente e a prioridade absoluta no atendimento.
Art. 3º São diretrizes desta Política:
I – desenvolver ações educativas permanentes de prevenção ao uso de
drogas em escolas, comunidades e espaços de convivência;
II – garantir atendimento especializado e multiprofissional às crianças
e adolescentes usuários de drogas, incluindo apoio psicológico,
médico, pedagógico e social;
III – assegurar programas de acolhimento e acompanhamento
familiar, fortalecendo vínculos e prevenindo reincidências;
IV – criar programas de reinserção escolar e inclusão em atividades
esportivas, culturais e de lazer;
V – promover a capacitação de profissionais da rede municipal de
saúde, educação e assistência social para atuação em casos de
dependência química;
VI – articular parcerias com organizações da sociedade civil,
universidades, instituições de saúde, segurança pública e demais
órgãos envolvidos;
VII – fomentar programas de profissionalização e capacitação voltados
para adolescentes em recuperação, em parceria com o setor
produtivo;
VIII – priorizar a proteção integral e o respeito à dignidade das
crianças e adolescentes em todas as etapas do atendimento.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE
E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS
DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar centros de referência e apoio
para atendimento especializado de crianças e adolescentes usuários de
drogas, em articulação com a rede de saúde e assistência social do
município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município
de Macaé, a Política Municipal de Prevenção, Combate e Atendimento a
Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, ampliando a proteção
social, educacional e de saúde voltada a esse público, em consonância
com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da
Constituição Federal.
A dependência química, em especial entre crianças e adolescentes, é
um grave problema de saúde pública que afeta não apenas o indivíduo,
mas também sua família e toda a comunidade. Estudos apontam que a
iniciação ao uso de drogas ocorre cada vez mais cedo, e que fatores
como desigualdade social, ausência de oportunidades e desestruturação
familiar contribuem para esse cenário alarmante.
Em Macaé, assim como em diversas cidades brasileiras, observa-se a
necessidade de estratégias locais de enfrentamento, que articulem
ações preventivas, educativas e de acompanhamento psicossocial, em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), garantindo a prioridade absoluta na proteção integral
dessa parcela da população.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-Autora