ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DECLARA O RODEIO E OS ESPORTES
EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do
Município de Macaé o rodeio e os esportes equestres, em todas as suas
manifestações tradicionais e contemporâneas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se manifestações integrantes
do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do rodeio e dos esportes
equestres no Município de Macaé, entre outras:
I – rodeios, montarias, provas de laço, três tambores, apartação e demais
modalidades regulamentadas por entidades reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou outro órgão equivalente;
II – cavalgadas, desfiles e apresentações equestres de caráter cultural,
recreativo ou esportivo;
III – feiras, encontros e festividades que tenham como elemento central o
cavalo e as tradições equestres;
IV – expressões artísticas, musicais, gastronômicas e demais práticas
diretamente relacionadas à cultura do rodeio e do universo equestre;
V – expressões artístico-culturais e rurais ligadas ao universo do rodeio e dos
esportes equestres, incluindo música, dança, literatura, artesanato e culinária
típica, pela sua relevância histórica, simbólica, cultural e econômica.
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Parágrafo único. As manifestações previstas neste artigo deverão sempre
observar as normas de proteção e bem-estar animal estabelecidas em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º Os eventos de rodeio e esportes equestres realizados no Município de
Macaé observarão obrigatoriamente:
I – as disposições da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, que
reconhece o rodeio, a vaquejada e similares como manifestações culturais
nacionais e patrimônio cultural imaterial do Brasil;
II – as normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas por associações ou
entidades nacionais competentes reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou outro órgão equivalente;
III – as regras de proteção e bem-estar animal previstas na legislação federal,
estadual e municipal vigente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver políticas públicas, programas
e ações voltadas à valorização, fomento, registro e preservação do rodeio,
dos esportes equestres e das expressões artístico-culturais e rurais
relacionadas, como manifestações culturais, históricas e esportivas no
Município de Macaé.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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Justificativa
O rodeio e os esportes equestres fazem parte da história e da identidade
cultural de Macaé. Mais do que competições, são tradições que reúnem
famílias, fortalecem nossas raízes rurais, movimentam a economia e geram
turismo.
Macaé tem uma forte relação histórica e cultural com a atividade de
campeiro, o que está intrinsecamente ligado à sua história de
desenvolvimento econômico.
A vocação agropecuária da região é anterior à sua fama como "Capital
Nacional do Petróleo". A economia de Macaé foi historicamente construída
sobre a agricultura e a pecuária.
Este Projeto de Lei reconhece oficialmente essas práticas como Patrimônio
Histórico e Cultural Imaterial do Município, alinhando-se à Lei Federal nº
13.364/2016, que já declarou o rodeio e a vaquejada como patrimônio
nacional.
Com isso, garantimos a preservação das nossas tradições, valorizamos as
expressões artísticas e culturais ligadas ao campo e promovemos o
desenvolvimento econômico e social de Macaé, sempre com respeito às
normas de bem-estar animal.