ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEMESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE
NORMAS PARA A GUARDA RESPONSÁVEL,
PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E
PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar dos
animais no Município de Macaé, em consonância com a Constituição
Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a legislação federal e
estadual pertinente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais todos os seres vivos
não humanos, domésticos, domesticados, silvestres, exóticos ou nativos,
sujeitos à tutela do Município.
Art. 3º São princípios desta Lei:
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I – a vedação a práticas que submetam os animais à crueldade, violência ou
maus-tratos;
II – a promoção do bem-estar físico e psicológico dos animais;
III – o incentivo à guarda responsável e à conscientização da população;
IV – a compatibilização entre as atividades humanas, econômicas e culturais
e o respeito à vida animal.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 4º Constituem práticas proibidas no âmbito do Município de Macaé:
I – abandono de animais em vias públicas, imóveis, áreas rurais ou qualquer
outro local;
II – agressão física, mutilação, envenenamento, utilização em rinha, farrado-boi ou práticas análogas;
III – manutenção de animais em locais inadequados, insalubres ou que lhes
causem sofrimento;
IV – privação de alimento, água, abrigo ou assistência veterinária quando
necessária;
V – transporte de animais de forma cruel ou em desacordo com as normas
sanitárias e de trânsito;
VI – utilização de animais em atividades culturais, desportivas ou de
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entretenimento que não observem regras de proteção e bem-estar animal
previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 5º Os rodeios e as modalidades esportivas equestres realizadas no
Município de Macaé deverão obrigatoriamente observar:
I – as normas de proteção e bem-estar animal previstas na legislação
federal, estadual e municipal;
II – as regras técnicas e regulamentos expedidos por associações ou
entidades nacionais competentes reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
III – a fiscalização e o acompanhamento de profissionais habilitados, quando
exigido pela legislação vigente.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo implicará
a suspensão imediata do evento, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará medidas de fiscalização e controle
para garantir a aplicação desta Lei, podendo celebrar convênios com órgãos
estaduais, federais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino.
CAPÍTULO III
DA GUARDA RESPONSÁVEL E DA POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL
Art. 7º O Município poderá desenvolver programas e ações de:
I – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de esterilização
cirúrgica, conforme a Lei Federal nº 13.426/2017;
II – campanhas permanentes de vacinação e prevenção de zoonoses;
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III – incentivo à adoção responsável de animais abandonados;
IV – parcerias com organizações não governamentais e clínicas veterinárias
para atendimento a animais em situação de risco.
Art. 8º É dever do tutor ou responsável:
I – prover alimentação adequada, água limpa, abrigo e cuidados de saúde ao
animal;
II – garantir espaço físico compatível com as necessidades da espécie;
III – zelar pela integridade física do animal e do meio ambiente;
IV – responder civil, administrativa e penalmente por atos de maus-tratos,
nos termos da legislação federal e estadual.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das
sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e na Lei Federal nº
14.064/2020, às seguintes penalidades administrativas, a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal, quando comprovada situação de risco;
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IV – suspensão ou cassação de licença para estabelecimentos reincidentes.
Art. 10. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente ou a fundo específico que venha a ser criado,
para custear ações de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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Justificativa:
Este Projeto de Lei estabelece regras claras de proteção e bem-estar animal
em Macaé, alinhadas à Constituição Federal, à legislação estadual e às leis
federais que combatem maus-tratos e promovem a guarda responsável.
O texto prevê ações de controle populacional, campanhas de saúde,
incentivo à adoção e aplicação de sanções contra quem descumprir a lei.
Também assegura que rodeios e esportes equestres no município só
poderão ocorrer de forma regulamentada, seguindo as normas de proteção
animal e os regulamentos de entidades reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura (MAPA).
Assim, conciliamos nossas tradições culturais e esportivas com o respeito
à vida e ao bem-estar dos animais.
Vereador Cesinha
CIDADANIA