materia nº 253/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025
CRIA O PROGRAMA "MULHERES 
MACAENSES EMPREENDEDORAS: 
TRANSFORMANDO O FUTURO" PARA O 
INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO 
FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art.1º Esta lei cria o Programa "Mulheres Macaenses Empreendedoras: Transformando 
o Futuro", que tem como objetivo fomentar e desenvolver o empreendedorismo 
feminino no Município.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entendem-se como iniciativas para o 
Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com 
ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e o 
desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado 
competitivo, que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas 
empresas em diferentes setores da economia local.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I - elevar a mulher à condição de líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as 
oportunidades de negócios e de mercado;
II - capacitar as mulheres por meio de cursos, oficinas, palestras e mentorias, visando o 
desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais para a gestão de negócios;
III - facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos financeiros específicos, por meio 
de parcerias com instituições financeiras e órgãos de fomento, de modo a estimular a 
criação e a expansão de negócios liderados por mulheres;
IV - incentivar a formação de redes de apoio e parcerias entre o setor público, iniciativa 
privada e organizações da sociedade civil, promovendo o intercâmbio de experiências e 
a consolidação de ambientes favoráveis ao empreendedorismo feminino;
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do 
órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar o Programa "Mulheres 
Empreendedoras: Transformando o Futuro", que tem como objetivo fomentar e 
desenvolver o empreendedorismo feminino no Município.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada, 
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque, 
a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão 
competente do Poder Executivo. 
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares 
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou 
constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas por 
meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do 
Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é 
a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de 
maternidade e paternidade.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na 
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o 
parlamentar pode criar programas municipais.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso 
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge 
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é 
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entra os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável 
por abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão 
além do legislar.”
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora