materia nº 254/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Clínica 
Municipal Especializada em 
Cardiopatia Congênita no 
Município de Macaé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da rede pública municipal de saúde 
de Macaé, a Clínica Municipal Especializada em Cardiopatia 
Congênita, com a finalidade de oferecer atendimento médico, 
acompanhamento multiprofissional e suporte às pessoas com 
cardiopatias congênitas e suas famílias.
Art. 2º A clínica de que trata esta lei terá as seguintes atribuições:
I – realizar triagens, exames, diagnósticos e acompanhamento 
clínico de cardiopatias congênitas em crianças, adolescentes e 
adultos;
II – prestar serviços de cardiologia pediátrica e cirurgias 
corretivas, quando possível, ou encaminhamento especializado 
para unidades de referência;
III – oferecer atendimento multiprofissional, incluindo psicologia, 
enfermagem, serviço social, nutrição, fisioterapia e 
fonoaudiologia;
IV – manter cadastro atualizado dos pacientes atendidos e emitir 
relatórios de acompanhamento;
V – promover ações de educação em saúde, campanhas de 
prevenção, diagnóstico precoce e capacitação de profissionais da 
rede municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º A clínica poderá funcionar em espaço próprio ou em 
unidade integrada ao sistema de saúde municipal, conforme 
critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O município poderá firmar convênios, parcerias 
ou acordos de cooperação técnica com hospitais universitários, 
instituições públicas e privadas, fundações e organizações sociais 
para a implementação e funcionamento da Clínica.
Art. 4º Os atendimentos da clínica serão realizados 
preferencialmente por meio de encaminhamento da rede pública 
de saúde e sem ônus aos pacientes, observando os princípios do 
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do município, 
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A cardiopatia congênita é uma das malformações mais frequentes 
em recém-nascidos, sendo uma condição que exige diagnóstico 
precoce, tratamento especializado e acompanhamento constante. 
Muitas famílias enfrentam dificuldades em obter atendimento 
adequado, o que agrava os riscos e reduz as chances de 
recuperação.
A criação de uma Clínica Municipal Especializada em Cardiopatia 
Congênita representa um avanço fundamental no cuidado com a 
saúde da população de Macaé, especialmente das crianças. A 
iniciativa visa descentralizar o atendimento, reduzir as filas de 
espera e garantir o acesso a tratamentos e orientações 
adequadas.
Além do atendimento clínico e cirúrgico, a unidade proposta 
também atuará com ações educativas, humanizadas e integradas, 
em consonância com os princípios do SUS e da dignidade da 
pessoa humana.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores e 
vereadoras para a aprovação desta importante proposta de saúde 
pública.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor