materia nº 255/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
"BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o 
programa municipal "Busão da Cultura", de caráter permanente, 
com o objetivo de promover o acesso democrático à cultura por 
meio de atividades artístico-culturais itinerantes. 
Parágrafo Único. O Programa será executado preferencialmente 
pela Secretaria Municipal de Cultura, respeitada a autonomia 
administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º - São objetivos do programa "Busão da Cultura":
I - democratizar o acesso à cultura, levando atividades culturais a 
localidades periféricas, áreas de vulnerabilidade social, tanto no 
primeiro quando no segundo Distrito; 
II - fomentar a produção cultural local, valorizando artistas e 
grupos culturais do Município; 
III - promover a inclusão social e o exercício da cidadania por 
meio da cultura; 
IV - estimular a formação de público para diversas manifestações 
culturais; 
V - proporcionar entretenimento, lazer e conhecimento à 
população; 
VI - utilizar a cultura como ferramenta de transformação social e 
desenvolvimento comunitário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES 
Art. 3º O programa "Busão da Cultura" será desenvolvido por 
meio de um veículo adaptado (ônibus), equipado para a realização 
de atividades culturais itinerantes. 
§ 1º - o veículo deverá dispor de estrutura adequada para 
apresentações, exibições e oficinas, incluindo sistemas de som, 
iluminação, projeção, e, sempre que possível, estrutura de palco. 
§ 2º - caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria 
competente, a coordenação da logística e operacionalização do 
veículo, podendo ser firmadas parcerias com instituições públicas 
e privadas, observadas as normas legais. 
Art. 4º As atividades desenvolvidas no âmbito do programa 
poderão incluir, entre outras: 
I - exibição de filmes (cinema nacional, internacional, infantil e 
documentários);
II - apresentações teatrais, musicais, circenses e de dança;
III - contação de histórias, saraus e atividades literárias; 
IV - oficinas culturais (como pintura, música, teatro, fotografia, 
artesanato); 
V - exposições artísticas e de fotografia; 
VI - palestras e debates sobre temas culturais e sociais; 
VII - ações educativas sobre o patrimônio histórico e cultural de 
Macaé.
CAPÍTULO III - DA GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E GRATUIDADE 
Art. 5º A definição da programação do "Busão da Cultura" será 
realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre que 
possível em diálogo com as comunidades atendidas e com o 
Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º - a programação deverá contemplar diferentes faixas etárias 
e manifestações culturais diversas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
§ 2º - será priorizada a contratação de artistas, grupos culturais e 
prestadores de serviços estabelecidos em Macaé. 
§ 3º - todas as atividades desenvolvidas no âmbito do programa 
serão gratuitas ao público. 
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS E PARCERIAS 
Art. 6º A implementação do programa poderá ser custeada com 
recursos: 
I - das dotações orçamentárias próprias da secretaria competente; 
II - provenientes de convênios com entes federativos; 
III - captados por meio de leis de incentivo à cultura; 
IV - provenientes de parcerias, patrocínios ou doações de pessoas 
físicas ou jurídicas; 
V - de outras fontes legalmente permitidas. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos 
da administração pública, instituições de ensino, organizações da 
sociedade civil, coletivos culturais e empresas privadas, visando à 
realização dos objetivos do programa. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura deverá promover ampla 
divulgação das atividades e cronograma do "Busão da Cultura", 
utilizando os meios oficiais da Prefeitura, redes sociais e parcerias 
com a mídia local e comunitária.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura apresentará, 
anualmente, relatório das atividades do programa, com dados 
quantitativos e qualitativos, ao Chefe do Poder Executivo e à 
Câmara Municipal, garantindo também o acesso público às 
informações. 
Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, por meio de decreto, para garantir sua fiel execução. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O acesso à cultura é um direito social assegurado pela 
Constituição Federal e um instrumento fundamental para o 
desenvolvimento humano e social. 
A atividade proporcionará acesso gratuito a filmes, 
espetáculos e outras manifestações culturais, incentivando o 
contato com a arte e a valorização da identidade cultural local.
Este projeto visa assegurar a continuidade e o 
fortalecimento dessa iniciativa, garantindo respaldo legal para 
que o "Busão da Cultura" seja uma política pública permanente, 
capaz de se consolidar como um instrumento de descentralização 
da cultura e promoção da cidadania em Macaé. 
Ao respeitar a competência do Poder Executivo para gerir 
programas e ações administrativas, a presente proposição limita￾se à criação da política pública, sem invadir a esfera de 
atribuições exclusivas da Administração. Portanto, trata-se de 
proposição juridicamente viável e socialmente necessária. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares 
para a aprovação da presente iniciativa.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
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Edson Chiquini
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