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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca do funcionamento dos aparelhos de Raios X do Hospital Público Municipal (HPM):
Quantos aparelhos de Raios X (fixos e portáteis) existem no HPM?
Qual a quantidade mensal, em 2025, de imagens de Raios X tiradas no HPM (total por mês)?
Qual o local que o(s) aparelho(s) fixo(s) se encontra(m) e qual(is) setor(es) atende(m)?
Qual(is) o(s) setor(es) o(s) aparelho(s) móvel(is) atende(m)?
Existe contrato de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de raio-X do hospital? Em caso afirmativo, qual empresa é responsável e qual a periodicidade da manutenção preventiva e prazo de atendimento da corretiva?
O(s) fornecedor(es) de manutenção tem praticado as manutenções conforme estabelecido em contrato? Se não:
O fornecedor foi notificado?
Há protocolo(s) de contingência estabelecido(s) quando há interrupção do serviço de Raio x (fixos e móveis)? Se sim, qual(is) o(s) protocolo(s).
Existe algum projeto ou ação que vise a melhoria desse serviço no HPM?
JUSTIFICATIVA:
Sabendo da importância que o hospital HPM desempenha para o município, tanto nos atendendos quanto nas internações dos pacientes de Urgência e Emergência (adulto e infantil), Maternidade e Pronto Socorro Pediátrico (ProntoPed), o presente requerimento se fundamenta no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Macaé, que garante o direito à informação e a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bem como no art. 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que confere aos vereadores a prerrogativa de solicitar informações oficiais aos órgãos da Administração Pública.
A saúde é direito fundamental, previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar condições adequadas de atendimento à população. Os exames de raio-X são recursos básicos e indispensáveis no diagnóstico médico, em especial em atendimentos de urgência e emergência.
Diante de denúncias encaminhadas pela população de Macaé, dando conta de que os aparelhos de raio-X do Hospital Público Municipal estariam frequentemente inoperantes, faz-se necessário o presente requerimento para esclarecer a real situação, bem como cobrar medidas efetivas da Administração Municipal.
A transparência sobre o funcionamento desses equipamentos é essencial para garantir que a população receba atendimento digno, rápido e eficaz, evitando prejuízos graves à saúde dos munícipes.
Assim, a vereadora cumpre seu dever fiscalizador ao encaminhar este requerimento, visando esclarecer os fatos e garantir que a estrutura disponibilizada esteja em conformidade com a dignidade dos pacientes e com o bom funcionamento do sistema de saúde municipal.
Sala de sessões, 10 de setembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora – autora
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