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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, a criação da Secretaria de
Contratação Pública.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Secretaria de Contratação Pública se faz
extremamente relevante para a melhoria da gestão pública no
município, especialmente no que tange à transparência e
eficiência nos processos de contratação e licitação.
A função da Secretaria de Contratação Pública seria,
principalmente, a de centralizar e otimizar as atividades
relacionadas às licitações e contratações no âmbito da
administração municipal.
Outro ponto crucial que justifica a criação da Secretaria é a
necessidade de um setor especializado que possa fornecer
orientação técnica contínua, não apenas para os servidores
envolvidos com as contratações públicas, mas também para os
fornecedores e prestadores de serviços, garantindo que todos
compreendam adequadamente as exigências legais e
operacionais. Este tipo de gestão integrada ajudaria na prevenção
de falhas, fraudes e desperdícios, criando um ambiente mais
seguro e confiável para o uso do dinheiro público e
principalmente, na qualidade na contratação de terceiros.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 26 de agosto de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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