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GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025
O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, através da
Secretaria Municipal de Saúde e da Divisão Especial de Recursos Humanos, que
sejam adotadas providências administrativas para:
1. Revisão e ajuste da jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais vinculados ao Edital nº 002/2012, em conformidade com a Lei
Federal nº 8.856/94, que fixa o limite máximo de 30 horas semanais;
2. Abertura de diálogo permanente com o Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional – CREFITO-2, assegurando alinhamento técnico-jurídico e
valorização da categoria;
3. Adequação futura dos editais de concurso público da área da saúde para
refletirem corretamente a carga horária legal aplicável às profissões,
prevenindo novos conflitos normativos.
Justificativa:
O respeito às prerrogativas da profissão de fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional é medida de valorização profissional, de justiça trabalhista e de
observância legal. A manutenção da carga horária além do permitido afronta o
ordenamento jurídico e pode acarretar passivo administrativo para o
município. Além disso, a valorização dos profissionais reflete diretamente na
qualidade da assistência prestada aos cidadãos macaenses.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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