PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO
CAMPO” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher
do Campo no Município d e M a c a é com objetivo de promover a inclusão e a
valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos
oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e
valorizar as mulheres rurais.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição
e comercialização de seus produtos;
II - contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade;
III - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida
das famílias rurais;
IV -capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos,
processamento, embalagem e noções de mercado.
Art. 3º Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro
dos limites do município, onde será implantada por mulheres pré-cadastradas e que
sejam caracterizadas como participantes da agricultura familiar.
Parágrafo único. Comercializar-se-ão na feira produtos da agricultura familiar e
agricultura orgânica, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e
flores naturais.
Art. 4º Fica expressamente proibido o trabalho, de qualquer forma, de menores de idade
ou a permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável.
Art. 5º É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros
municípios ou de atacadistas.
Art. 6º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do
órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Tico Jardim
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação
do Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Macaé com objetivo de
promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e
divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como
forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
No caso, o Programa Feira da Mulher do Campo é previsto por meio de normas gerais a
serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas
pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e
oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse
local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais,
que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em
seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a promover a inclusão
e a valorização da mulher rural.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de
orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade.
Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo
é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe
do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa
à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação
de quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto
de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º
da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47,
incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste
Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência
de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes
do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo
25 da Constituição do Estado. A genérica previsão
orçamentária não implica a existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF.
Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de
2016).
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas
públicas, cabe mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe
do Poder Executivo, uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho,
na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do
art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas
públicas.”1
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar,
recentemente, o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de
programas de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e
mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR
no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de
programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Por todo exposto, solicito apoio para aprovação do Programa Feira da Mulher
do Campo.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Tico Jardim
Vereador-autor