PROJETO DE LEI N.º /2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
O “SELO ESCOLA ANTIRRACISTA” A SER
CONFERIDO ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o “Selo Escola Antirracista”, a ser
conferido às unidades de ensino da rede municipal que implementarem práticas pedagógicas,
culturais e sociais de promoção da igualdade racial, valorização da diversidade e combate a todas
as formas de discriminação.
Art. 2º O Selo Escola Antirracista terá caráter educativo e simbólico, destinado a:
I- incentivar escolas municipais a desenvolverem projetos de valorização da cultura afrobrasileira, indígena e da diversidade étnico-racial;
II – promover a conscientização da comunidade escolar quanto ao combate ao racismo em todas
as suas formas;
III – reconhecer e dar visibilidade às boas práticas pedagógicas e comunitárias de enfrentamento
à discriminação racial;
IV – contribuir para a efetivação da Lei Federal nº 10.639/2003 e da Lei Federal nº 11.645/2008.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E DIRETRIZES
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se ações de promoção à igualdade racial, entre outras:
I – inclusão de projetos pedagógicos que abordem a história e cultura afro-brasileira, africana e
indígena;
II – realização de atividades culturais, esportivas ou artísticas que valorizem a diversidade
étnico-racial;
III- campanhas educativas contra o racismo, o preconceito e a discriminação;
IV-incentivo à formação continuada de professores e funcionários em temas relacionados à
igualdade racial;
V – criação de espaços de diálogo com a comunidade escolar para discutir práticas antirracistas.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO SELO
Art. 4º O Selo Escola Antirracista terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante
nova inscrição e avaliação, sendo de caráter honorífico, sem implicar em premiação pecuniária
ou despesas obrigatórias para o município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, regulamentar a presente Lei
definindo os procedimentos de inscrição, avaliação e reconhecimento das escolas participantes,
bem como a sua forma de utilização e divulgação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no município de Macaé, o “Selo
Escola Antirracista”, instrumento de incentivo e reconhecimento às escolas da rede municipal
que se destacarem na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo. Vale destacar, que
o município já vem adotando políticas públicas nas escolas da rede municipal de ensino voltadas
para conscientização contra o racismo, tais como o Projeto Nutriafro, através da Lei nº
5.155/2023 apresentada por esta Casa Legislativa e aprovada pelo Poder Executivo Municipal.
A educação é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade justa e
igualitária. Embora a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645/2008 já determinem a
obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas, é
notório que muitas instituições enfrentam dificuldades em implementar práticas efetivas nesse
sentido.
O Selo Escola Antirracista surge, portanto, como medida pedagógica e simbólica, sem
gerar impacto financeiro para o Município, mas promovendo incentivo, valorização e
visibilidade para iniciativas que fortaleçam a diversidade e a luta contra o racismo.
Importante ressaltar que a proposição respeita os limites constitucionais da iniciativa
parlamentar ao não impor obrigações administrativas ao Poder Executivo, mas sim estabelecer
normas gerais de reconhecimento e incentivo, cabendo à regulamentação posterior a definição
dos procedimentos operacionais.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I e II, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse
local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, não havendo iniciativa
reservada para a matéria.
Ademais disso, no que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas,
cabe mencionar também que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra
Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda
ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas. ”²
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que a proposição aqui apresentada é inspirada em diversas
Leis de objeto similar já aprovada pelo município de Macaé, tais como a Lei nº 4.897/2022,
4.888/2022, 5.204/2024, 5.342/2025 dentre outras. Cabe salientar também, a Lei Municipal nº
13.694/2015, de Ribeirão Preto – São Paulo, que institui o Programa ‘Selo do Idoso’. Essa Lei,
inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça do São Paulo, na ADIN nº. 2253854-
95.2017.8.26.000, que reconheceu a sua constitucionalidade.
Destaco aqui o voto seguido pelo Relator, o Des. Antônio Celso Aguilar Cortez: “A
concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à
proteção do idoso, em prol da saúde e da qualidade de vida dessa parcela mais vulnerável da
população, está entre as atividades típicas do Poder Executivo, sendo inerente à sua atuação;
dessa forma, é lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício
dessas funções. ”
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
que representa um avanço civilizatório na luta contra o racismo e em favor da dignidade da
pessoa humana em Macaé.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora