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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Motivos da não observância da Lei Ordinária nº 5.098/2023, que garante prioridade
às pacientes diagnosticadas com endometriose no agendamento de exames;
2. Se há planejamento para retomada da observância da referida lei nos serviços de
saúde municipais, em especial no Centro de Especialidades Médicas Dona Alba;
3. Quais medidas estão em andamento para ampliar a oferta de exames de imagem
(como ultrassonografia e ressonância magnética) destinados ao diagnóstico e
acompanhamento da endometriose;
4. Se existe tratativa formal com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Hospital
Universitário Pedro Ernesto a fim de garantir maior transparência e agilidade no acesso
das mulheres macaenses às cirurgias de endometriose.
Justificativa:
O presente requerimento atende solicitação encaminhada pelo Grupo de Apoio às
Mulheres com Endometriose de Macaé, que relata sérias dificuldades no acesso a
exames e cirurgias. A Lei nº 5.098/2023 instituiu programa municipal que deveria
assegurar prioridade nos atendimentos, entretanto, não tem sido devidamente
cumprida, conforme relatos das pacientes. O Legislativo precisa zelar pela efetividade
das normas já aprovadas, bem como garantir informações claras para a população.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
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