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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações acerca:
1. Do motivo pelo qual o Edital nº 002/2012 estabeleceu a carga horária de 40 horas
semanais para o cargo de fisioterapeuta, contrariando o disposto na Lei Federal nº
8.856/94;
2. Se existem providências administrativas em andamento para adequar a jornada de
trabalho desses profissionais à legislação federal;
3. Qual a previsão de reunião entre o Executivo Municipal e o Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-2) para tratar do tema e buscar solução
conjunta.
Justificativa:
O presente requerimento atende solicitação encaminhada pelo CREFITO-2, órgão
fiscalizador das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Trata-se de questão
legal e trabalhista que afeta diretamente profissionais do Município de Macaé, que vêm
exercendo jornada superior àquela estabelecida em norma federal. Cabe ao Legislativo
fiscalizar e buscar esclarecimentos, garantindo transparência e o cumprimento das leis
em vigor.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
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