materia nº 5/2025

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI E Nº 009/2025.
Autor: Nilton Cesar
ADICIONA PARÁGRAFO 
3º AO ARTIGO 1º DO 
PROJETO DE LEI - E Nº 
009/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o parágrafo 3º ao artigo 1º do Projeto de Lei - E nº 009/2025, 
nos seguintes termos:
“Art. 1º(...)
§3º “Os valores arrecadados a título de contrapartida pela aplicação desta 
Lei Complementar deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social (FMHIS), instituído pela Lei Municipal nº 3.278/2009, 
prioritariamente para programas de regularização fundiária, habitação de 
interesse social, melhorias urbanas e acessibilidade.”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PL nº 009/2025, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor – CIDADANIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
Justificativa: 
A presente emenda visa assegurar que os recursos tenham destinação social clara, 
fortalecendo políticas de habitação e regularização fundiária em Macaé, em 
especial, no que tange ao fomento de ações voltadas a regularização fundiária, 
habitação de interesse social, melhorias urbanas e acessibilidade, assegurando 
função social do instrumento.