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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI E Nº 009/2025.
Autor: Nilton Cesar
ADICIONA ARTIGO 4º-A
AO PROJETO DE LEI - E
Nº 009/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o artigo 4º-Aao Projeto de Lei - E nº 009/2025, nos seguintes
termos:
“Art. 4º-A. Esta Lei Complementar aplica-se às edificações em condomínios
edilícios, inclusive às frações ideais correspondentes a unidades autônomas,
desde que sejam respeitados os direitos de vizinhança e a convenção
condominial, mediante anuência na forma do art. 9º, II.”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PL nº 009/2025, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor – CIDADANIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
Justificativa:
A presente emenda visa assegurar aplicabilidade da proposta a unidades em
condomínio, alinha-se ao requisito documental já previsto, proporcionando
intepretação textual objetiva da norma.
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