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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI E Nº 009/2025.
Autor: Nilton Cesar
ADICIONA ARTIGO 4º-B E
SEUS PARÁGRAFOS 1º E
2º AO PROJETO DE LEI -
E Nº 009/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o artigo 4º-B e seus parágrafos 1º e 2º ao Projeto de Lei - E
nº 009/2025, nos seguintes termos:
“Art. 4º-B. Nos casos de loteamentos irregulares ou núcleos urbanos
informais, a regularização de construções por meio da Mais Valia poderá ser
integrada a procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos
termos da Lei Federal nº 13.465/2017, quando tal medida for necessária para
garantir segurança jurídica, titulação de propriedade ou a proteção de
interesse coletivo.”
§ 1º. O Poder Executivo regulamentará rito simplificado de integração entre
a Mais Valia e a REURB, assegurando que o cidadão tenha atendimento
célere, desburocratizado e acessível.
§ 2º. A integração com a REURB não impedirá a imediata regularização das
edificações pela Mais Valia, servindo a REURB como instrumento
complementar sempre que exigido pela legislação federal.
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PL nº 009/2025, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor – CIDADANIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
Justificativa:
A presente emenda tem objetivo é facilitar a vida do cidadão. Por isso, não tornamos
a REURB uma obrigação automática, mas sim um complemento quando realmente
necessário — em áreas que exigem título de propriedade ou em situações
coletivas. E mais: criamos o compromisso de um rito simplificado, rápido e sem
burocracia. O cidadão resolve a Mais Valia de imediato, e, quando for o caso, a
REURB entra para dar segurança jurídica.
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