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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI E Nº 009/2025.
Autor: Nilton Cesar
ADICIONA ARTIGO 4º-C
AO PROJETO DE LEI - E
Nº 009/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o artigo 4º-C ao Projeto de Lei - E nº 009/2025, nos
seguintes termos:
“Art. 4º-C. Esta Lei Complementar aplica-se às edificações instituídas sob o
direito real de laje, previsto nos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil,
desde que atendidas as normas de segurança, estabilidade, salubridade e
zoneamento estabelecidas na legislação municipal.”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PL nº 009/2025, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor – CIDADANIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
Justificativa:
A presente emenda tem objetivo é facilitar a vida do cidadão. Muitos macaenses
moram ou constroem em lajes, realidade comum em áreas populares. O direito de
laje já é reconhecido pelo Código Civil, mas ainda falta espaço na nossa lei de Mais
Valia.
Com esta emenda, trazemos a laje para dentro do processo de regularização,
garantindo dignidade e segurança jurídica para milhares de famílias.
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