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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI E Nº 009/2025.
Autor: Nilton Cesar
ADICIONA O ARTIGO 4º-D
E SEUS INCISOS I E II AO
PROJETO DE LEI - E Nº
009/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o artigo 4º-D e seus incisos I e II ao Projeto de Lei - E nº
009/2025, nos seguintes termos:
“Art. 4º-C. Esta Lei Complementar aplica-se às edificações construídas em
terrenos constituídos por frações ideais, ainda que sem matrícula
individualizada, desde que:
I – seja comprovada a posse exclusiva da área correspondente;
II – haja anuência expressa dos demais condôminos;
III – sejam observadas as normas de segurança, habitabilidade e o
zoneamento.”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PL nº 009/2025, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor – CIDADANIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mun icip al de Macaé
MESA D IRETORA
Macaé Cap ital do Petróleo
Lei Estad u al n º 6081 d e 21.11.2011.
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681
Justificativa:
A presente emenda tem objetivo é facilitar a vida do cidadão. Quantas famílias
compraram apenas uma parte de um terreno maior, sem matrícula individualizada!
São inúmeros os casos em Macaé. Essas famílias não podem ficar de fora da
regularização. Nossa emenda garante que, se o morador comprovar posse
exclusiva e tiver anuência dos demais, poderá regularizar sua construção. É a lei
se adequando à realidade da cidade, e não o contrário.”.
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