PROJETO DE LEI N.º /2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
VACINAÇÃO DO IDOSO EM CASA NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para implantação do Programa Vacinação do
Idoso em Casa no Município de Macaé.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I - facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio,
durante as campanhas de vacinação realizadas no Município, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
II - propiciar maior conforto e bem-estar aos idosos do município de Macaé durante as
campanhas de vacinação;
III - manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa.
Art. 3º. A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Lei pretende-se que seja criado em
nosso município o “Programa Vacinação do Idoso em Casa” a fim de facilitar a
vacinação aos idosos em suas residências durante as campanhas realizadas no município
de Macaé.
Dessa forma, os idosos não precisarão mais ir às unidades públicas de
saúde para serem vacinados. A expectativa é dar aos idosos maior comodidade,
dignidade e segurança.
Há de se destacar que, principalmente no período de temperaturas
mais amenas, esses idosos precisam enfrentar chuva e frio no deslocamento até a
unidade pública de saúde para serem vacinados, o que pode acarretar consequências ao
estado de saúde desses cidadãos.
Nada obsta que se diga ainda que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) garante ao idoso a proteção integral, por lei ou por outros meios, e todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental, sendo
obrigação, inclusive, do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à saúde, in verbis:
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,
a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
O Estatuto do Idoso ainda determina que a prevenção e a manutenção
da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial
às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão
efetivadas por meio de:
[...]
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se
locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios
urbano e rural
No caso, o Programa Vacinação do Idoso em Casa é previsto por meio
de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais,
conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública municipal destinada à
proteção dos direitos do idoso.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º,
II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou constitucional dois
casos que envolvem a criação de políticas públicas por meio de lei de iniciativa
parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde,
julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que
trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Vejamos o voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, no AgR no RE nº
290.549/RJ, que corroboram a tese até aqui demonstrada, a saber: a constitucionalidade
do Projeto de Lei quando da criação de diretrizes gerais para execução de políticas
públicas.
A priori, trago a conhecimento dos nobres pares a ementa.
Vejamos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da
saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a
análise de outra norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifo meu).
Ademais, atente-se para o trecho proferido pelo voto do MinistroRelator na oportunidade.
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não
merece prosperar. Isso porque, ao contrário do asseverado pelo
agravante, a edição da referida lei, decorrente de iniciativa
parlamentar, não representou invasão da esfera de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo local. A leitura das normas
desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a
tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa
instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a
prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação,
coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também,
aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do
programa. Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder
Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros
públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei.
(grifo meu).
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
parlamentar pode criar políticas públicas em âmbito municipal.
De mais a mais, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste
parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas e gastos para o
Executivo, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de
que o vereador pode legislar gerando gastos!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, a tese de que
o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo,
essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao
analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, por meio
do TEMA 917, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário
brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Sendo assim, defender tese diferente do que já pacificado pelo STF é
incorrer em erro grosseiro o que, inclusive, afronta o art. 28, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro que assim dispõe “O agente público responderá
pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.”
Vencida essa questão, cabe destacar que, apesar do vereador ter
amplos poderes para legislar gerando gastos, a presente proposição não gera nenhum
gasto imediato a ponto de gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro para os
cofres do Municípios, vejamos o porquê.
Como cediço, o presente Projeto de Lei dispõe apenas e tão somente
sobre as diretrizes para implantação do Programa Vacinação do Idoso em Casa,
estabelecendo, em seu artigo 3º, que o programa será implantado, coordenado e
acompanhado pelo órgão competente do Poder Executivo. Noutras palavras, todo e
qualquer impacto orçamentário e financeiro que o Projeto de Lei venha a gerar somente
poderá ser mensurado quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Por fim, com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o
nosso papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entre os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável
por abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão
além do legislar.”
Por todo exposto, solicito apoio dos parlamentares representantes
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do projeto de lei em apresentação, pois
estarão ajudando a zelar pela saúde e bem-estar dos nossos idosos.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora