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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) em recém-nascidos Hospital Público de Macaé (HPM), referente ao exercício de 2025.
O relatório deverá conter:
1. Qual o quantitativo mensal de exames do Teste da Orelhinha realizados em 2025 no HPM (de janeiro a agosto)?
2. Quantos aparelhos estão disponíveis no HPM para a realização do exame?
3. O hospital possui contrato de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos? Em caso afirmativo, qual empresa é responsável?
4. O hospital possui contrato de calibração periódica dos aparelhos? Em caso afirmativo, qual empresa é responsável? Qual a última data de realização da(s) calibração(ões)?
5. Quantas crianças nasceram no HPM por mês (de janeiro a agosto) em 2025, de modo a relacionar o percentual de recém-nascidos que realizaram o exame?
6. Existe protocolo sobre o funcionamento deste serviço no HPM? Se sim, enviar o protocolo.
JUSTIFICATIVA
Atendendo o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de acesso às informações de interesse coletivo; no art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; bem como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Macaé e do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelecem a função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Atendendo a Lei Federal nº 12.303/2010, que torna obrigatória a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas em todos os hospitais e maternidades, públicos e privados, em recém-nascidos.
O exame, conhecido como “Teste da Orelhinha”, é fundamental para a detecção precoce de deficiências auditivas, permitindo diagnóstico imediato e o início oportuno de intervenções terapêuticas, essenciais para o desenvolvimento da linguagem, da comunicação e da inclusão social da criança.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a prevalência de perda auditiva congênita significativa é de 1 a 3 casos a cada 1.000 nascidos vivos, podendo chegar a 6 casos em grupos de risco. Dessa forma, a efetividade da política pública depende não apenas da existência de equipamentos, mas também da manutenção e da cobertura universal do exame.
Solicitar tais informações é essencial para que a Câmara Municipal de Macaé exerça seu papel de fiscalizar a implementação da política pública de saúde auditiva neonatal, verificando se o município cumpre integralmente a lei e garantindo o direito à saúde e à inclusão das crianças macaenses.
Sala de sessões, 17 de Setembro de 2025
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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