PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Vereador Autor: Alan Mansur Pereira
INSTITUI O PROGRAMA “MACAÉ, AMIGA DO
PRODUTOR RURAL” COM O OBJETIVO DE PROMOVER
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO INCENTIVO,
APOIO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA
ECONOMIA RURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Macaé, Cidade Amiga do
Produtor Rural” no município de Macaé, com o objetivo de apoiar, promover, incentivar,
desenvolver e fortalecer a produção rural, através de ações direcionadas para
proporcionar direta ou indiretamente a implementação de novas atividades
agropecuárias, o aumento da produtividade das atividades já existentes, a qualidade, o
escoamento da produção e a sustentabilidade.
Art. 2º Constituem princípios do Programa Municipal “Macaé, Cidade Amiga
do Produtor Rural”:
I - reconhecer e valorizar o trabalho do pequeno, médio e grande produtor;
II - estimular e aumentar a produção (plantação, criação, cultivo e extração);
III - facilitar o acesso do produtor a políticas públicas, crédito rural, assistência e
capacitação;
IV - promover e incentivar o consumo dos produtos locais;
V – disponibilizar apoio estrutural necessário a produção (estradas, acessos à água,
energia, transporte, etc.);
VI – promover e ampliar o acesso a mercados e cadeias produtivas;
VII – gerar emprego e renda;
VIII – agregar qualidade e tecnologia na produção;
IX - estimular práticas agroecológicas de cultivo, criação e beneficiamento que tenham
como referência uma atividade sustentável;
X – Incentivar o consumo de produtos locais por meio de feiras, compras institucionais e
programas municipais;
XI – Incentivar o uso da terra, e a sucessão rural.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
empreenderá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, no
que lhe couber:
I - poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
objetivando, principalmente, a obtenção ou a disponibilização de recursos para a
implementação dos programas e projetos de desenvolvimento a produção rural
municipal;
II - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de
comercialização direta entre agricultores e consumidores;
III - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da administração e da comercialização, com a realização de suporte, cursos e
outras atividades pedagógicas;
IV – prestar apoio técnico para a produção e certificação de qualidade;
V – auxiliar com máquinas, equipamentos, materiais e pesquisas;
VI – proporcionar e melhorar os acessos: estradas que servem de escoamento da
produção, bem como os acessos a propriedades rurais e demais instalações;
VII - Reconhecer e premiar boas práticas no meio rural com impacto positivo social,
ambiental ou econômico.
Art. 4º Consideram-se beneficiários do Programa:
I – agricultores familiares com residência no município;
II – pequeno, médio e grande produtor rural municipal;
III – cooperativas e associações rurais regularmente constituídas;
Art. 5º Fica instituído o Selo “Produtor Rural Amigo de Macaé”, que poderá
ser concedido pelo Poder Executivo às propriedades, empresas ou instituições que se
destacarem nas práticas no meio rural.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
O município de Macaé, apresenta um importante crescimento na atividade
agrícola, impulsionado por iniciativas de diversificação econômica, valorização e
fortalecimento da produção rural. Esse cenário evidencia a necessidade de políticas
públicas específicas que promovam cada vez mais o incentivo e desenvolvimento rural.
Ao instituir este programa, o Município passa a dispor de uma política
pública permanente voltada ao setor rural, incentivando boas práticas, desburocratizando
processos e abrindo mais espaço para o crescimento do campo.
Contamos com o apoio dos demais vereadores para aprovação desta
importante proposta, que certamente trará benefícios significativos para o
desenvolvimento de nossa cidade e para o futuro de nossos cidadãos.